Lei Ordinária n° 1101/2016 de 01 de Junho de 2016

'Concede Contribuição ao SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL, CNPJ 02.037.778/0001-09, contribuição na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
• Art. 2°. -

  A contribuição concedida no artigo anterior tem por objetivo colaborar parcialmente para realização da 24ª Exposul, especialmente na manutenção do recinto, divulgação do evento, custear palestras e disponibilizar acolhimento dos profissionais.
• Parágrafo único. -

  A contribuição será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  45.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

  20.606.0108-2.087.000 - Apoio ao Produtor Rural

  01.00-000.000 - Recursos Ordinários

  3.3.50.41.00 - Contribuições
• Art. 5°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de junho de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2016