Lei Ordinária n° 353/2000 de 18 de Setembro de 2000

"Altera o Artigo 3°, dá nova redação e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4° da Lei n° 221/95, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   O Artigo 3° da Lei n° 221/95, passa a vigorar com as seguintes Alterações:
• Art. 3°. -

   O concelho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por:
• I -

   Um representante do Poder Executivo Municipal;
  
• II -

   Um representante do Poder Legislativo Municipal;
• III -

   Dois representantes dos Professores do Ensino Municipal;
• IV -

   Dois representantes dos Pais de Alunos;
• V -

   Um representante da Sociedade Civil.
• Art. 2°. -

   O Artigo 4° da Lei n° 221/95, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado o Parágrafo Único:
• Art. 4°. -

   Os membros indicados para o Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
• Parágrafo único. -

   Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e seu respectivo presidente terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
  
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 18 de Setembro de 2.000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/09/2000