Lei Ordinária n° 519/2005 de 16 de Março de 2005

"Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério criado pela Lei n° 270/97, passa a ser regido por esta Lei.

• Art. 2°. -

   O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo:
• a) -

   um representante da Secretaria Municipal de Educação;
• b) -

   um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental;
• c) -

   um representante dos pais de alunos;
• d) -

   um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
• e) -

   um representante do Conselho Municipal de Educação.
• § 1°. -

   Os membros do Conselho serão indicados, por seus pares, ao Prefeito que os designará para exercer suas funções.
• § 2°. -

   O mandato dos membros do Conselho será coincidente com o mandato do Prefeito Municipal, permanecendo seus titulares na ativa até a posse de seus substitutos.
• § 3°. -

   No mandato subseqüente, só será permitida a recondução de 40% (quarenta por cento) dos membros que encerrarão seu mandato.
• Art. 3°. -

   Compete ao Conselho:
• I -

   acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
• II -

   supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
• III -

   examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
• Art. 4°. -

   As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
• Art. 5°. -

   O Conselho terá autonomia em suas decisões.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 270/97, de 08 de agosto de 1997.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 16 de Março de 2005.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/03/2005