Lei Ordinária n° 535/2005 de 22 de Junho de 2005

"Altera os incisos I e II do art. 18 e art. 48 da Lei n° 430/02, de 20 de dezembro de 2002 (Controle de Zoonoses) e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Ficam alterados os incisos I e II do art. 18, da Lei n° 430/02, de 20 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:
• Art. 18 -

   Para todo cão e gato:
• I -

   Resgatado (libertado), o interessado deverá recolher aos cofres públicos, a taxa de libertação na importância equivalente a 10(dez) UFM -Unidade Fiscal do Município.
• II -

   O interessado na adoção ficará isento do recolhimento de taxa de liberação, que, no entanto, não exime do pagamento da Taxa de Registro.
  
• Art. 2°. -

   O artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 48 -

   Funcionará em anexo às instalações do Canil Municipal, o setor de registro de cães, que atenderá diariamente, sendo que o registro somente será efetuado após o recolhimento da taxa equivalente a 3 (três) UFM - Unidade Fiscal do Município aos cofres públicos.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 22 de Junho de 2005.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/2005