Lei Ordinária n° 612/2007 de 18 de Abril de 2007

"Altera o Artigo 2° da Lei n° 600, de 01 de março de 2007, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O artigo 2° da Lei n° 600, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso IV do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 18 de abril de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/04/2007