Lei Ordinária n° 6/1989 de 10 de Janeiro de 1989

Dispõe sobre a Criação do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul e da outras providências.

A Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Decreta, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica criado o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, composto de trinta e nove artigos.
• Art. 2°. -

   Para qualquer modificação deste, mesmo em parte, terá que ter aprovação, da parte modificada, aprovado em Seção pela Câmara Municipal.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor após publicada e seus efeitos retroagirão a 01 de janeiro de 1.989.
• TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Art. 1°. -

   O presente Regimento Interno trata da organização da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, e das atribuições gerais das suas unidades administrativas; de fine a estrutura de autoridades, caracterizando suas relações e subordinações; descrevendo as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções de direção em Divisões, supervisão e chefias, fixa no noas gerais de trabalho.
• Art. 2°. -

   É inerente aos exercícios dos cargos de direção e chefia, em cada um dos níveis e na amplitude determinada pelas limitações hierárquicas, o desempenho das atividades vinculadas:
• I -

   Treinamento de subordinados.
• II -

   Direção.
• III -

   Planejamento.
• IV -

   Supervisão.
• V -  Coordenação. 
• VI -

   Controle.
• VII -

   Prestação de informações
• VIII -

   contatos externos e manutenção do espírito de equipe e visando a disciplina do pessoal.
• Art. 3°. -  Para efeitos do Art. 2° - conceitua - se como:
• I -

   DIREÇÃO - O efetivo comando do pessoal e das ações dos núcleos, Divisões, organismos, tomando as decisões pertinentes à sua posição hierárquica acionando todos os mecanismo e aplicando todos os métodos e sistemas necessários a plena realização dos fins a que se destina obtendo o máximo de produtividade
• II -

   PLANEJAMENTO - é a preparação dos planos programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas pelos organismos do Poder Executivo, definindo com antecipação e decisão as tarefas a serem realizadas, calculadas, a tempo exigida para a sua execução, e apresentando os recursos humanos capaz de realizarem as tarefas bem como os materiais necessários e ainda avaliando o custo final da tarefa a ser executada.
• III -

   SUPERVISÃO - É a atividade de orientação a execução das tarefas a observação das falhas eventuais dando o acompanhamento necessário e aperfeiçoando o trabalho do cotidiano.
• IV -

   COORDENAÇÃO - O acompanhamento dos trabalhos providenciando para que suas etapas se completem com harmonia e promovendo concomitantemente a aminização dos problemas materiais, funcionais e de relações humanas suscetíveis do prejudicar o andamento da programação pré - estabelecida.
  
• V -

   CONTROLE - Toma - se necessário a constante verificação do desenvolvimento das atividades e o exame periódico e sistemático das etapas em execução com o programado.

  Verificando ainda "in-loco" e através de relatórios e reuniões com seus subordinados se a tarefa esta seguindo todas as etapas.
• VI -

   PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - É a preparação de relatórios periódicos sobre as atividades ou tarefas ou ainda dos programas desenvolvidos pelo órgão ou Divisão relatórios estes na forma escrita, visando o esclarecimento de seus superiores para que' possam dar esclarecimento a comunidade, bem como fornecer dados estatísticos solicitados por outros órgãos afins.
• VII -

   MANUTENÇÃO DO ESPIRITO DE EQUIPE E DE DISCIPLINA DO PESSOAL - A aplicação de Leis a ele pertinente e de técnicos de Relação Humana sabendo se comportar em seu cargo hierárquico e tratando seus subordinados com respeito, visando a obediência as normas estabelecidas para se chegar a um clima de trabalho produtivo e sadio entre os Servidores públicos.
• Art. 4°. -

   A competência regimental para o exercício de determinadas atribuições implica responsabilidade pela sua execução, sob pena responder pelos seus atos praticados com a perda de funções e ainda responsabilizando Civilmente nos casos de omissão.
• Art. 5°. -

   A autoridade competente não poderá excusar se a decidir, protelando, por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.
• Art. 6°. -

   O Prefeito Municipal e os Chefes de Divisões são integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura podendo a qualquer momento Avocar a si competências delegadas neste Regimento.
• TÍTULO II

  DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
• Art. 7°. -

   A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul tem as seguinte estrutura organizacional:
• I -

   Órgãos de Assistência Imediata.
• a) -

   Gabinete do Prefeito.
• b) -

   Gabinete do Vice-Prefeito.
• c) -

   Gabinete do Secretário.
• II -

   Órgãos de Colaboração com o Governo Federal.
• a) -  Junta do Serviço Militar - JSM.
• b) -

   Unidade Municipal de Cadastro - UMC. MIRAD.
• III -  Órgãos de Assessoramento.
• a) -

   Assessoria Jurídica.
• b) -

   Assessoria de Planejamento.
• c) -

   Assessoria de Comunicação Social.
• d) -  Assessoria de Assistência Social.
• IV -  Órgãos da Administração Geral.
• a) -  Divisão de Administração/Planejamento. 
• a.1) -  Núcleo de Recursos Humanos. 
• a.2) -  Núcleo de Material e Patrimônio.
• a.3) -

   Núcleo de Serviços Auxiliares.
• a.4) -

   Núcleo de Serviços Gerais.
• b) -  Divisão ....
• b.1) -  Núcleo de Contabilidade.
• b.2) -  Núcleo de Tesouraria. 
• b.3) -

   Núcleo de Administração Tributária.
• b.4) -  Núcleo de Cadastro. 
• V -

   Órgãos da Administração Específica.
• a) -

   Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
• a.1) -

   Núcleo de Obras e Viação.
• a.2) -

   Núcleo de Serviços Urbanos e Manutenção.
• a.3) -

   Núcleo de Transporte Municipal.
• a.4) -

   Núcleo de Sinalização Municipal.
• b) -

   Divisão de Educação e Cultura.
• b.1) -

   Núcleo de Ensino e Cultura.
• b.2) -

   Núcleo de Assistência ao Educando e Merenda Escolar.
• b.3) -

   Núcleo de Orientação Pedagógica.
• c) -  Divisão de Saúde.
• c.1) -

   Núcleo de Atendimento Médico - Odontológico.
• c.2) -

   Núcleo de Fiscalização da Higiene e Saúde Pública.
• d) -

   Divisão de Agropecuária, Industria e Comércio.
• d.1) -

   Núcleo de apoio ao pequeno produtor.
• d.2) -

   Núcleo de Agropecuária e Agricultura.
• d.3) -

   Núcleo de apoio e Industria e ao Comércio.
• d.4) -

   Núcleo de Fiscalização, Inspeção e Defesa Sanitária Animal.

  A Administração Municipal deverá promover a integração político - administrativa do município através de órgãos que abrange toda a coletividade que compõem o município.
• TÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
• Capítulo I DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
• Art. 8°. -

   A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior afim do Governo Federal junto ao Município, dando atendimento aos munícipes ao alistamento militar e regularizando os documentos do Serviço militar.
• Parágrafo único. -

   A unidade orgânica de que se trata este artigo rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob responsabilidades do Prefeito, que designará um servidor para sua execução e controle.
• Art. 9°. -

   A Unidade Municipal de Cadastro é responsável por prestar assistência aos contribuintes do ITR (Imposto Territorial Rural), a cargo do Mirad INCRA, exercendo as atividades de acordo com as disposições do Convênio entre Prefeitura Municipal e o Mirad / INCRA.
• Parágrafo único. -

   A UMC será dirigida por um servidor designado pelo Prefeito Municipal.
• Capítulo II DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
• Seção Única DO GABINETE DO PREFEITO
• Art. 10 -

   Ao Gabinete compete assistir o Prefeito em suas funções político - administrativas, cabendo-lhe em especial:
• I -

   coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito, mantendo o controle de expedientes recebidos e expedidos.
• II -

   elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando sua execução.
• III -

   Arquivo de noticiário de interesse do Município e informando o Prefeito sobre o assunto. 
• IV -

   Assessoramento e coordenação dos contatos e relacionamento com os servidores municipais, entidades e associações de Classe.
• V -

   Organizar entrevistas, conferências e debates visando promover através de meios próprios, o registro e a divulgação dos assuntos de interesse administrativos, econômico e social do município.
• VI -

   acompanhar a tramitação dos projetos na câmara Municipal, mantendo o respectivo controle e registrar os expedientes recebidos da Câmara Municipal.
• VII -

   executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo, organizar setor de compras licitações concorrências e demais incumbências relativas ao setor.
• Capítulo III DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
• Seção I DA ASSESSORIA JURÍDICA
• Art. 11 -

   A Assessoria Jurídica compete:
• I -

   Assessorar o Prefeito e as unidades orgânicas da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica.
• II -

   redigir ou examinar os projetos de Lei, quando solicitado, apresentar justificativas de vetos, preparar decretos, contratos e outros atos de natureza jurídica referente ao Poder Executivo.
• III -

   defender judicial ou extrajudicialmente os direitos do Município.
• IV -

   coligir informes sobre as legislações estadual federal e municipal, cientificando o Prefeito e seus Assessores dos assuntos de interesse do Município.
• V -

   prestar assistência nos atos executivos referentes a desapropriação de imóveis pela Prefeitura e aquisições de imóveis e em contratos genéricos.
• VI -

   fornecer a legislação pertinente e orientar na sua interpretação os componentes de sindicância e de inquéritos administrativos, quando solicitado, bem como fazer - se participar, quando designado.
• VII -

   Promover em sintonia com a Divisão de Fazenda, a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e quaisquer outros créditos que não sejam liquidados corretamente e nos prazos legais, nos termos da Leis formalizar acordos, visando o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa.
• VIII -

   executar tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
• Seção II DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
• Art. 12 -

   Esta Assessoria de Planejamento será dada pelas Divisões de Administração / Planejamento tendo elas núcleos para prestar os assessoramentos necessários.
• Seção III DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• Art. 13 -  A Assessoria de Comunicação Social Compete:
• I -

   programar, organizar e controlar as atividades de imprensa dos órgãos e Divisões integradas da Prefeitura;
• II -

   manter relacionamento com os órgãos de imprensa com vistas à observância de instruções e normas técnicas para o desenvolvimento das atividades de Comunicação Social da Prefeitura.
• III -

   Planejar, selecionar e divulgar os eventos nos quais a Prefeitura tenha participação.
• IV -

   Organizar e manter arquivo de recortes de jornais e revistas que contenham assuntos da Prefeitura.
• V -

   Assessorar o Prefeito em programas e atividades de relações públicas e no relacionamento com a imprensa.
• VI -

   promover o desenvolvimento das relações da Prefeitura com outros órgãos Governamentais e entidades privadas e com o público em geral.
• VII -

   desenvolver outras tarefas correlatas quo visam o interesse Municipal.
• Seção IV DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• Art. 14 -

   A Divisão de Administração e Planejamento será composta de 02 (dois) núcleos distintos sendo:
• I -

   Núcleo de Administração. 
• II -

   Núcleo de Planejamento.
• Art. 15 -

   Ao Núcleo de Administração caberá:
• I -

   Orientar, promover, assegurar, regular, companhar, controlar e documentar as atividades referentes :
• a) -

   pessoal.
• b) -

   material e Patrimônio.
• c) -

   protocolo e arquivo.
• e) -  assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura.
• II -

   a organização e manutenção atualizadas de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades das Divisões e ao Gabinete do Prefeito.
• Art. 16 -

   Ao Núcleo de Planejamento caberá:
• I -

   A coordenação e elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo abrangendo todos os organismos municipais, bem como no acompanhamento de sua execução.
• II -

   Planejamento, execução, coordenação, supervisão, controle e avaliação das atividades propostas no Orçamento, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Prefeitura.
• a) -

   elaborar, propor, acompanhar, avaliar atualizar e controlar a execução do Plano de Desenvolvimento Integrado e dos Programas anuais e Plurianuais do Governo Municipal.
• b) -

   elaborar e propor programação de trabalho para os órgãos da Prefeitura, executar e promover projetos específicos com os recursos disponíveis.
• c) -

   elaborar mapas, quadros, gráficos e relatórios, para controle das atividades programa das na execução do plano de ação e dos programas do Governo.
• d) -

   promover reuniões com outras Divisões ou órgãos da Prefeitura para o recebimento e discussões de recursos a serem aplicados ou repassados.
• e) -

   propor medidas visando ao aproveitamento máximo dos recursos municipais disponíveis em instalações, equipamentos, material e pessoal.
• f) -

   propor ou opinar sobre convênios a serem propostos ao município.
• g) -

   promover, acompanhar e controlar em coordenação com a Divisão Municipal de Fazenda os serviços de processamentos de dados e controle dos tributos municipais.
• III -

   Quanto as atividades de programação financeira:
• a) -

   elaborar o cronograma de desembolso em conjunto com a Divisão de Fazenda estudando calendário capaz de manter um fluxo de caixa que atenda-às necessidades de despesas, submetendo-as a aprovação do setor de Contabilidade e Planeja mento e Prefeito.
• b) -

   estimar e determinar o montante dos recursos financeiros juntamente com a Divisão de Fazenda do Município a partir dos levantamentos das despesas.
• c) -

   preparar, quando necessário, planos de contenção de despesas, obedecida as orientações Superiores.
• d) -

   Opinar sobre abertura de créditos adicionais.
• e) -

   Elucidar as matérias controvertidas ou ajusta-las do ponto de vista financeiro, os projetos de investimentos.
• IV -

   Quanto as atividades de Orçamento.
• a) -

   elaborar a proposta orçamentária da Prefeitura e a respectiva mensagem, bem como, o acompanha mento da execução do Orçamento Aprovado em conjunto com a Divisão Municipal de Fazenda.
• b) -

   preparar expedientes á abertura de créditos adicionais quando solicitado.
• c) -

   analisar os projetos de investimentos quanto aos custos e ao cronograma de execução em função dos recursos financeiros disponíveis.
• d) -

   elaborar quadros demostrativos dos recursos destinados a cada órgão, relacionando-os com programas a cumprir.
• e) -

   datilografar de maneira que todos possam entender o Orçamento proposto.
• f) -

   zelar pela fiel observância do orçamento programa quanto sua execução.
• g) -

   executar demais atribuições referentes as funções de planejamento Municipal.
• Art. 17 -

   Fazendo parte do núcleo de Administração será desenvolvida as atividades através do:
• I -

   Núcleo de Recursos Humanos cabendo a este sistematizar e processar todos os atos relativos-a pessoal, compreendendo basicamente;
• a) -

   efetuar recrutamente e a seleção de pessoal.
• b) -

   identificar as necessidades do treinamentos.
• c) -

   administrar, avaliar e propor melhorias do Plano de Cargos e Salários.
• d) -

   executar e fazer cumprir as Leis e regulamentos que se aplicam ao pessoal.
• e) -

   registrar as ocorrências nas fichas funcionais de cada funcionários.
• f) -

   apurar frequência do pessoal.
• g) -

   organizar tabelas de férias, através de consulta aos funcionários.
• h) -  elaborar folha de pagamento.
• i) -

   preparar reciclagem de pessoal.
• j) -

   orientar os servidores em assuntos relativos a sua vida funcional.
• k) -

   executar tarefas correlatas, cumprir ordens de seu superior imediato, e pelo Chefe do Executivo.
• Art. 18 -

   fazendo parte da Divisão de Administração e Planejamento o Núcleo de Material e Patrimônio que a ele caberá.
• a) -

   promover a elaboração e manutenção do cadastro dos fornecedores.
• b) -

   realizar a verificação de necessidades de mate riais a fim de que não haja falta no estoque.
• c) -

   controlar os prazos de entregas de materiais.
• d) -

   manter o almoxarifado tecnicamente organizado.
• e) -

   conferir as mercadorias por ocasião da entrega pelos fornecedores, recusando se necessário o material.
• f) -

   proceder a entrega de materiais só com requisição assinada pelo superior hierárquico ou pelo chefe de Gabinete do Prefeito.
• g) -

   realizar o inventário físico dos materiais de consumo e permanente, compreendendo a localização, contagem arrolamento, valor, bem como identificando seu responsável.
• h) -

   recolher o material permanente que encontra-se danificado para conserto.
• i) -

   executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior ou pelo Chefe do Executivo.
• Art. 19 -

   Fará parte integrante da Divisão de Administração e Planejamento o Núcleo de Serviços Auxiliares, cabendo a ele:
• I -

   verificar os papeis recebidos pelo protocolo, recusando os irregulares.
• II -

   exigir o comprovante de pagamento de taxas de expediente cabível em cada caso.
• III -

   prestar informação sobre a movimentação do processo ao interessado.
• IV -

   promover a segurança, limpeza e conservação do edifício da Prefeitura - sede.
• V -

   coordenar e manter o controle dos veículos da Prefeitura estes de placa Oficial.
• VI -

   executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior ou o chefe do Poder Executivo.
• Seção V DA DIVISÃO DE FAZENDA
• Art. 20 -

   A Divisão Municipal de Pazenda tem por finalidade orientar, promover, assegurar, regular, acompanhar controlar e documentar as atividades referentes a: Execução orçamentária, contabilidade, recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do Município; lançar, arrecadar, fiscalizar e controlar as receitas municipais, bem como assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura e demais órgãos da Prefeitura quanto aos Atos e decisões relacionados com essas atribuições:
• I -

   a coordenação e elaboração de proposta orçamentária anual do Município, bem como ao acompanhamento de sua execução.
• II -

   a organização e manutenção atualizada de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisões e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito.
• III -

   Ao Planeamento, execução coordenação, controle das atividades referentes a Divisão, tendo vista as suas atribuição e necessidades da Prefeitura.
• Art. 21 -

   A Divisão Municipal de Fazenda desenvolverá suas atividades através:
• I -

   Núcleo de Contabilidade.
• a) -

   efetuar sinteticamente e analiticamente a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do Município de conformidade com as Leis que o regulamentam.
• b) -

   elaborar demonstrativos financeiros e balancetes mensais relativamente aos atos e fatos administrativos decorrentes da operacionalização dos sistemas municipais.
• c) -

   preparar em época propícia balanços anuais, acompanhados das demostrações e elementos elucidativos correspondentes.
• d) -

   enviar mensalmente balancetes a Divisão de Planejamento e no final do ano o balanço Geral da Prefeitura observados os prazos Regulamentares do Tribunal de Contas do Estado.
• e) -

   controlar em fichas próprias o saldo das dotações orçamentária destinadas a cobrir despesas fixadas no orçamento-programa, mediante emissão e registro de notas e empenho.
• f) -

   realizar o controle de créditos adicionais e de transferência de verbas, mediante o acompanhamento das Leis ou Decretos.
• g) -

   comunicar ao Chefe do Executivo com antecedência, a insuficiência das dotações orçamentarias.
• h) -

   examinar a legalidade da autorização de despesa e se o seu processamento obedece a legislação e normas vigentes.
• i) -

   examinar ordens de pagamentos devidamente processadas.
• j) -

   orientar os servidores responsáveis por re cursos recebidos em regime de adiantamento quanto a utilização do numerário e a prestação de contas.
• k) -

   manter um cadastro centralizando dos bens moveis e imóveis e veículos da Prefeitura.
• l) -

   executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo.
• II -

   Do núcleo da Tesouraria.
• a) -

   Receber, conferir, guardar e depositar dinheiro e outros valores relativos a receitas e depósitos de terceiros.
• b) -

   exercer o controle sobre a arrecadação e deposito de receitas nos estabelecimento bancários
• c) -

   preparar diariamente o boletim do movimento geral da Tesouraria, encaminhando a Divisão de Fazenda com os respectivos comprovantes e processos.
• d) -

   colaborar com a Divisão de Fazenda na programação dos pagamentos diários de acordo com as disponibilidade de recursos e em consonância com o cronograma do desembolso.
• e) -

   providenciar a assinatura de todos os cheques emitidos, bem como o endosso daqueles destina dos a depósitos em estabelecimento de crédito.
• f) -

   realizar os pagamentos devidamente processados e autenticados classificando-os e autorizando-os do acordo com as disponibilidades de caixa e saldo de Banco.
• g) -

   registrar em livros próprios todo o movimento de valores realizados, confrontando salario reais.
• h) -

   promover a movimentação das contas bancárias através de depósitos e saques devidamente autorizados, providenciando os talonários de cheques.
• i) -

   dar publicidade afixando diariamente o Boletim do movimento diário da Receita.
• j) -

   executar outras tarefas correlatas determina das por seu superior imediato ou pelo chefe do Executivo.
• III -

   Do núcleo de Administração Tributária.
• a) -

   esclarecer e orientar os contribuintes quanto a legislação tributária em vigor e aos procedimentos necessário ao seu cumprimento.
• b) -

   manter sempre atualizados os cadastros dos contribuintes municipais.
• c) -

   promover o levantamento e manter atualizado o Cadastro Econômico Fiscal do Município.
• d) -

   expedir alvarás de licença para localização e funcionamento, e cartões de inscrição estabelecimento comerciais, industriais e de prestação de Serviços, bem como de profissionais autônomos e ambulantes.
• e) -

   efetuar os registros necessários na ficha do contribuinte.
• f) -

   promover o lançamento dos tributos municipais.
• g) -

   emitir e conferir documentos de arrecadação.
• h) -

   conferir autenticar registrar livros e documentos de uso do contribuinte.
• i) -

   fornecer certidões, segundas vias e outros documentos no âmbito de suas competência.
• j) -

   elaborar e executar programas de fiscalização sistematicamente visando o cumprimento da legislação relativa a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, bens, imóveis, profissionais ambulantes.
• k) -

   expedir intimações, notificações e autos de infração impondo multas e instituindo os recursos em primeira distância.
• l) -

   controlar as notificações dos tributos Municipais.
• m) -

   efetuar baixa dos pagamentos efetuados.
• n) -

   preparar e manter atualizados os registros de inscrição e a relação dos devedores inscritos na Divida Ativa.
• o) -

   proceder a cobrança amigável da Divida Ativa inscrita e publicada, no prazo estabelecido.
• p) -

   fornecer subsídios a Assessoria Jurídica visando a cobrança judicial da Dívida Ativa expedindo necessárias certidões.
• q) -

   fornecer a Contabilidade os dados necessários à escrituração contábil da inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa.
• r) -

   executar outras tarefas correlatas determinadas por superior hierárquico, com o Chefe do Executivo.
• Seção VI DA DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
• Art. 22 -

   A Divisão Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos incumbe - se: Orientar, promover, regular, acompanhar controlar e documentar os projetos e atividades as Obras ao sistema viário e a prestação de serviços Municipais, bem como exercer a fiscalização das posturas municipais das Obras particulares, da execução de projetos de uso e parcelamento do Solo Urbano e dos serviços públicos concedidos ou permitidos, e assessoramento ao Prefeito Municipal nos atos e decisões relacionadas com essas atribuições, podendo ainda efetuar:
• I -

   a elaboração da proposta orçamentária anual da Divisão, bem como ao acompanhamento de sua execução.
• II -

   Organização e manutenção atualizadas de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito.
• III -

   Planejamento, execução, coordenação, superior, controle e avaliação das atividades referentes as Divisões tendo em vista suas atribuições, os objetivos a necessidade da mesma.
• Art. 23 -

   A Divisão Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos desenvolverá suas atividades através:
• I -

   Do Núcleo de Obras e Viação.
• a) -

   elaborar e executar o Plano Rodoviário, em harmonia com os planos rodoviários estadual e federal.
• b) -

   construir e manter os caminhos e as estradas municipais, bem como executar e conservar as obras de arte e os serviços complementares a eles pertinente.
• c) -

   planejar e fiscalizar as atividades inerentes a terminais rodoviários de passageiros e de cargas, construindo-o,s e administrando-os se for o caso.
• d) -

   determinar o perímetro Urbano, o itinerário e os pontos de parada e carga/descarga dos transportes de passageiro e de cargas, bem como os estacionamentos de táxis e demais veículos.
• e) -

   organizar e manter atualizado o cadastro das rodoviárias municipais para fins de conservação e coleta de dados para conhecimento e divulgação.
• f) -

   manter atualizada a planta geral do Município.
• g) -

   manter atualizadas as plantas cadastrais de, Ocupação do Solo e Loteamento, bem como o sistema viário.
• h) -

   manter atualizados as plantas de equipamentos urbanos.
• i) -

   promover a construção e edifícios próprios municipais os serviços de pavimentações e demais obras públicas executando-se as pertinentes ao sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário.
• j) -

   analisar a elaboração dos projetos de obras particulares e loteamento inclusive reforma ou demolição.
• k) -

   Expedição de Alvará e de Habite-se de acordo com o projeto aprovado.
• l) -

   promover a execução de normas regulamentares referentes as edificações, loteamentos e zoneamento.
• m) -

   fiscalizar as construções clandestinas, formação de favelas no perímetro urbano.
• n) -

   efetuar todos os trabalhos topográficos necessários aos serviços de obras Públicas do Município.
• o) -

   estimar e compor o custo de qualquer obra municipal por administração direta ou para empreitada, para o exame do Executivo (Prefeito).
• p) -

   registrar as obras empreitadas e promover sobre elas a fiscalização.
• q) -  promover ...........
• r) -

   articulando-o com o núcleo de Administração Tributária.
• s) -

   proceder a captura de animais soltos nas estradas e no perímetro Urbano.
• t) -

   lavrar notificações, intimações autos de infração de apreensão de mercadorias e apetrechos, -bem como aplicar multas de conformidade com a legislação pertinente.
• u) -

   fiscalizar as farmácias de plantão oferecendo o calendário as mesmas, que deverão seguir.
• v) -

   executar outras tarefas determinadas pelo Executivo.
• II -

   Do Núcleo de Serviços Urbanos caberá.
• a) -

   proceder a manutenção preventiva e corretiva das máquinas, equipamentos rodoviários e veículos da Prefeitura.
• b) -

   manter o controle e zelar pela guarda e conservação das ferramentas e equipamentos de serviços da Prefeitura.
• c) -

   efetuar a guarda, o abastecimento e lubrificação completa dos veículos e máquinas rodoviárias.
• d) -

   executar os serviços de coleta de lixos domiciliar, dando-lhe destinação correta.
• e) -

   aplicar penalidades aos infratores das disposições de leis, Decretos outros atos baixados pelo Governo Municipal em Coordenação com o núcleo de Obras e Viação.
• f) -

   Sinalização em geral do Município.
• g) -

   manter os trabalhadores braçais limpando e capinando a sede do Município.
• h) -

   efetuar tarefas correlatas a este núcleo e outras determinadas pelo Poder Executivo.
• Seção VII DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
• Art. 24 -

   A Divisão Municipal de Educação e Cultura é órgão encarregado das atividades relativas a Educação,-Cultura do Município, a coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município segundo normas do sistema federal e estadual de educação, à elaboração e execução do PLANO MUNICIPAL DE EDU CAÇÃO, a manutenção da biblioteca pública Municipal, a difusão cultural, a elaboração e assessorar o Prefeito Municipal nos atos e decisões relacionadas com essas atribuições, procedendo ainda:
• I -

   a elaboração da proposta orçamentária anual da Divisão bem como o acompanhamento de sua execução.
• II -

   organização e manutenção atualizadas de sistemas de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito.
• III -

   planejamento, execução, coordenação, supervisão assistência ao educando, orientação pedagógica, controle e avaliação das atividades referentes a Divisão tendo em vista suas atribuições, os objetivos e necessidades da mesma.
• Art. 25 -

   A Divisão Municipal de Educação Cultura desenvolverá atividades utilizando-se.
• I -  Do Núcleo de Ensino ao qual caberá.
• a) -

   elaborar planos, programas e projetos, acompanhando sua execução, avaliando seus resultados e propondo medidas para ajustar o que foi programa do ao possível de ser realizado.
• b) -

   elaborar mapas estatísticos e gráficos necessários as atividades de planejamento educacional.
• c) -

   acompanhar e avaliar os resultados dos convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado.
• d) -

   realizar o levantamento anual da população eia idade escolar e sua chamada para a matrícula, fiscalizando o cumprimento da obrigação escolar.
• e) -

   promover a elaboração de quadro demonstrativos do movimento de matrícula, da frequência e da evasão das Unidades escolares, bem como a análise crítica de tais dados, visando ao aumento da rede física, dentre outras finalidades.
• f) -

   promover a realização de estudos, para localização das escolas municipais, completando inclusive o mapeamento da rede física existente.
• g) -

   programar a execução de medidas que objetivam a adaptação de prédios escolares as exigências da legislação e da pedagógica, visando ao rendimento escolar.
• h) -

   elaborar normas de organização administrativas, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, com observância das normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.
• i) -

   elaborar calendário escolar, levando em conta que o mesmo deve ser um instrumento facilitador da efetiva frequência das crianças as aulas.
• j) -

   acompanhar e controlar a implantação do calendário escolar nas unidades da rede municipal.
• k) -

   elaborar e controlar a execução de programas que objetivam o desenvolvimento de Recursos Humanos na área de educação, propondo a contratação ou a realização de recursos para admissão de professores especialista em educação.
• l) -

   realizar estudos e assessorias para reciclagem dos profissionais da área com o objetivo da orientação educacional junto ao educando. 
• m) -

   apoiar as atividades do orientador educacional.
• n) -

   canalizar recursos da comunidade e dos serviços do Ministério de Educação e da Divisão Estadual de Educação para a obtenção e distribuição de material didático, uniforme e, calçados aos alunos mais necessitados.
• II -

   Núcleo de Assistência ao educando caberá:
• a) -

   promover coordenar e supervisionar o fornecimento de merendas escolar em qualidades e quantidades, adequadas.
• b) -

   Distribuir material escolar como livros e cadernos, lápis e borracha.
• c) -

   promover reunião com os pais dos alunos para verificar suas necessidades reais.
• d) -

   criação de um gabinete odontológico móvel para dar uma efetiva assistência ao educando.
• III -

   Núcleo de Orientação Pedagógica, cabe.
• a) -

   orientar a elaboração de currículos do ensino de 1° grau, levando em conta as peculiaridades locais.
• b) -

   Reuniões 15 (quinzenais) com os professores para elaborar o planejamento do conteúdo a ser ministrado.
• c) -

   buscar orientação na Agência Regional de Educação como agir em casos do não acompanhamento por uma das partes.
• IV -  Núcleo de Cultura caberá:
• a) -

   proceder a preservação do patrimônio histórica, Artística e paisagística, articulando-se com as demais esferas de governos, viabilizando recursos através de convênios.
• b) -

   promover e incentivar e coordenar o desenvolvimento cultural e artístico e o cultivo da historia local do Município.
• c) -

   coordenar a Banda Municipal.
• Seção VIII

  DA DIVISÃO DE ESPORTE
• Art. 26 -

   A Divisão de Esporte caberá:
• a) -

   promover campeonatos esportivos nas modalidades.
• a.1) -

   futebol de salão
• a.2) -

   futebol de campo
• a.3) -

   vôlei
• a.4) -  basquete
• b) -

   Ou ainda verificar em que tipo de esporte ou atletismo os alunos, mais desejam.
• c) -

   efetuar um torneio uma vez no ano envolvendo todos os tipos de esporte e ginástica premiandos os primeiros colocados.
• d) -

   promover a administração das quadras e campos municipais.
• e) -

   executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior imediato.
• Seção IX DA DIVISÃO DE SAÚDE
• Art. 27 -

   A Divisão Municipal de Saúde compete assessorar o Prefeito Municipal nos atos e decisões relacionadas com essas atribuições podendo ainda:
• I -

   a elaboração da proposta orçamentária anual da Divisão bem como o acompanhamento o execução.
• II -

   Organização e manutenção atualizadas de sistemas de informação necessárias ao cumprimento das finalidades da Divisão e ao atendimento as solicitações do Gabinete do Prefeito.
• III -

   planejamento, execução, coordenação, supervisão e controle e avaliação das atividades referentes a Divisão tendo em vista sua atribuição com objetivos e necessidades.
• Art. 28 -

   A Divisão Municipal de Saúde, desenvolverá suas atividades utilizando-se. 
• I -

   Do Núcleo de Atendimento Médico - Odontológico com as atribuições: 
• a) -

   promover levantamento dos problemas de saúde no Município, localizando os pontos críticos a serem atacados em função de maior ou menor incidência das doenças na população.
• b) -

   manter convênios com órgãos de saúde a nível federal e estadual, visando a execução de serviços de assistência médica hospitalar à população.
• c) -

   elaborar programas anuais de assistência hospitalar;
• d) -

   dirigir os serviços de assistência médica odontológicas e encaminhamento hospitalar aos servidores municipais.
• e) -

   dirigir e fiscalizar a aplicação financeira dos convênios destinados a este fim.
• f) -

   organizar o pessoal capacitado e e orientá-los quanto aos serviços que deverão prestar a comunidade, recebendo reclamações e elogios.
• g) -

   organizar o cadastro atualizados dos exames biométricos dos alunos matriculados em unidades municipal.
• h) -

   realizar os exames de saúde física e mental nos candidatos a ingresso no serviço público municipal, sendo para efeito de aposentadoria, licença readaptação de função e outros fins.
• i) -

   prestar assistência médica, odontológica e hospitalar aos moradores da Zona Rural do Município.
• j) -

   manter unidade móvel de assistência medica percorrendo toda área do município. 
• k) -

   executar outra tarefas correlatas que lhe forem determinadas por seu superior.
• II -

   Da Assessoria e Assistência Social caberá:
• a) -

   desenvolver ações comunitárias objetivando a promoção social dos munícipes.
• b) -

   promover cursos pré-profissionalizantes e desenvolver outros programas similares, para oportunizar melhoria sócio econômicas a população do baixa renda.
• c) -

   manter convênios com os demais órgãos visando um maior e melhor condições de oferecer os programas, cursos e atividades aos carentes.
• d) -

   coordenar e orientar supervisionando no âmbito-Municipal as atividades de Promoção e Assistência Social no Município.
• e) -

  promover intercâmbios com as demais Divisões Municipais e órgãos Estaduais ou com entidades particulares que desenvolvam atividades similares para melhoria da implantação da Assistência Social no Município.
• f) -

   desenvolver atividades assistenciais aos idosos. 
• g) -

   manter diretamente as creches, asilos, albergues.
• h) -

   manter estreitas relações com a Divisão de Saúde e Educação do Município visando um melhor funcionamento e um desempenho satisfatório.
• i) -

   executar outras tarefas correlatas determina das pelo poder Executivo.
• III -

   Do Núcleo de Fiscalização e da Higiene e Saúde-Pública.
• a) -

   promover a execução de programa e projetos, integrado aos centros comunitários, escolas, creches objetivando a erradicação ou a profilaxia das doenças transmissíveis.
• b) -

   promover as atividades de politica sanitária do município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente.
• c) -

   promover campanhas educativas para esclarecer a população de determinadas doenças.
• d) -

   promover a fiscalização higiênica e sanitária em, hospitais, hotéis estabelecimentos comerciais e industriais incluindo as casas de particulares.
• e) -

   fiscalização constantes em, açougues, matadouros , cabeleireiros e similares.
• f) -

   exercer fiscalização sanitária nos armazenamentos de produtos alimentícios, verificando a sua forma de transportes dentre da área de município.
• g) -

   promover a apreensão e queimas de produtos destinados aplicando ainda as multas necessárias e cabíveis para cada tipo de infração.
• h) -

   executar todo os tipos de fiscalização que se achar necessário para manter a saúde e higiene do município.
• i) -

   executar outras tarefas correlatas indicada pelo poder público.
• Seção X DA DIVISÃO AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
• Art. 29 -

   A Divisão Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, compete assessorar o chefe do Executivo nos assuntos referentes a sua área de atuação, planejando, orientando e controlando o Comercio Industria Agricultura e Pecuária do município, visando com isto um melhor desenvolvimento-econômico e social e cumprindo as legislações correspondentes.
• Art. 30 -

   A Divisão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comercio caberá:
• I -

   Núcleo de apoio ao pequeno produtor .
• a) -

   promover encontros com a secretaria de Agricultura do Estado visando convênios para o pequeno Produtor.
• b) -

   Oferecer orientação técnica agrícola e sementes.
• c) -

   Criar locais de venda direta ao consumidor sem os atravessadores.
• d) -

   Executar tarefas correlatas visando a dinamização e cumprindo as legislação pertinente.
• II -

   Núcleo de Pecuária caberá:
• a) -

   Criar e desenvolver mecanismo de apoio técnico e administrativo a pecuária local.
• b) -

   Criar exposições de produtos e animais e derivados objetivando uma maior produtividade e comercialização dos produtos.
• c) -

   Executar as tarefas correlatas indicadas pelo poder Executivo.
• III -

   Núcleo de apoio a Indústria e ao Comércio, caberá:
• a) -

   interligação entre a Divisão de Obra e Urbanismo para a criação do Distrito Industrial e o Setor Comercial do Município.
• b) -

   assessorar o prefeito municipal nas decisões correlatas pertinentes a Industrialização e o Comércio do Município.
• c) -

   executar tarefas indicadas pelo executivo.
• IV -

   Núcleo de Fiscalização, Inspeção e Defesa Sanitária Animal.
• a) -  Estabelecer convênios com:
• a.1) -  Iagro
• a.2) -  Empaer
• b) -

   Trabalhar era conjunto com a Divisão de Saúdo do Município.
• c) -

   promover campanha de vacinação animal.
• d) -

   executar as tarefas correlatas e as solicitadas pelo poder Executivo.
• TÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DOS TITULARES
• Capítulo I

  
  

• Art. 31 -

   Os titulares das Divisões e dos Órgãos de apoio a nível Federal são cargos de confiança do Prefeito Municipal e a ele estão subordinados.
• Art. 32 -

   Aos Divisões municipais e Assessores compete:
• a) -

   exercer a direção, orientação e coordenação, controlando os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados.
• b) -

   zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridades e de custo.
• c) -

  despachar pessoalmente com o Prefeito Municipal ou Secretário todo os expedientes das repartições que dirige, bem como participar das Reuniões convocadas pelo Prefeito ou Chefe de Gabinete.
• d) -

   apresentar ao Prefeito na época do programa anual as prioridades das suas pastas.
• e) -

   supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o orçamento dos núcleos ou órgãos subordinados no prazo estipulado.
• f) -

   apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades executadas por cada pasta.
• g) -

   proferir despachos decisórios em processo atinentes a assuntos de competência da pasta, e interlocutória naqueles cuja decisão esteja fora do âmbito de suas atribuições.
• h) -

   sugerir e solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar ou manter o bom andamento dos serviços de sua responsabilidade.
• i) -

   propor admissão ou dispensa de servidores nos termos da legislação vigente.
• j) -

   indicar ao Prefeito os servidores indicados para ocupar os cargos de chefia de Núcleos.
• k) -

   determinar abertura de sindicância para apuração de sumária falta grave e irregular, bem como a instauração de Inquérito Administrativos.
• l) -

   comunicar ao Núcleo de Material e Patrimônio as transferências de bens moveis para atualização de cadastro.
• m) -

   prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão.
• n) -

   promover reuniões com seus subordinados para traçar e orientar em novas tarefas.
• o) -

   aplicar penas em seus subordinados em caso de indisciplina, ou proceder elogios aos merecedores
• p) -

   baixar instruções, ordens de serviços e outros atos de sua competência.
• q) -

   manter rigoroso controle das despesas dos órgãos de sua responsabilidade.
• r) -

   visar atestados e certidões a qualquer titulo, fornecidos pelos órgãos sob sua direção.
• l) -

   comunicar ao Núcleo de Material e Patrimônio as transferências de bens mo'veis para atualização de cadastro.
• s) -

   providenciar convênios, abonar falta, assessorar o Prefeito e promover todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos servidores municipais.
• Capítulo II DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS
• Art. 33 -  Aos chefes do Núcleo compete:
• a) -

   dirigir e controlar 03 trabalhos que lhe são afetos respondendo pelos encargos a eles atribuídos.
• b) -

   promover por todos os meios que estiverem ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob sua chefia.
• c) -

   apresentar relatórios sobre os trabalhos de sua chefia aos encarregados das Divisões.
• d) -

   atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem de assuntos de sua competência.
• e) -

   executar outras tarefas pertinentes ao seu cargo determinado pelo seu superior.
• Capítulo III DOS DEMAIS SERVIDORES
• Art. 34 -

   Aos demais servidores cujas atribuições não forem especificadas neste Regimento Interno, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo as tarefas que lhe são designadas, cumprir as ordens recebidas.
• TÍTULO V DO HORÁRIO DE TRABALHO
• Art. 35 -

   O horário de trabalho das Divisões ou órgãos do assessoramento da Prefeitura será fixado pelo -Prefeito, atendendo-se as necessidades dos serviços e as natureza das funções e as características dos serviços, obedecendo o limite máximo e o minimo de horas semanais de trabalho fixado na legislação específica.
• TÍTULO VI DAS SUBSTITUIÇÕES 
• Art. 36 -

   Será feita substituição automática nos impedimentos legais dos titulares dos cargos e funções de Divisões, direção, chefia quando o período de afastamento for superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
• Parágrafo único. -

   Os substitutos serão designados por ato do Prefeito segundo as mesmas formalidades estabelecidas para a escolha do titular.
• TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 37 -

   Os órgãos da Prefeitura Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mutua colaboração.
• Art. 38 -

   A subordinação hierárquica define-se no enunciado das atribuições, competência e posição de cada Divisão ou órgão administrativo na estrutura geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL.
• Art. 39 -

   As normas referentes a pessoal, material, administração financeira, execução orçamentária, contabilidade, e outros sistemas administrativos serão objetos de regulamentação específica e o seu conjunto acrescido ao Presente Regimento, o qual Constituirá o MANUAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL, 10 DE JANEIRO DE 1989.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/01/1989