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Revogado pela Lei Ordinária n° 273/1997

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Lei Ordinária n° 117/1992 de 02 de Dezembro de 1992


DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 084/91 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° - COM OS PARÁGRAFOS 1° E INCORPORA O PARÁGRAFO 7° - DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -
     Fica criado como órgão deliberativo, de caráter permanente, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, o Conselho Municipal de Saúde.
  • Art. 2°. -

     O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Diretor do Serviço Municipal de Saúde ou por seu substituto legal, e terá a seguinte composição:

  • Art. 2°. -
     O Conselho Municipal de Saúde - CMS - do Município terá a seguinte composição:
      • Redação dada pela Lei Ordinária n° 139/1993
      Redação dada pela Lei Ordinária n° 139/1993
    • § 1°. -

       Cada representante será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante a indicação do órgão ou entidade que representa.

      • § 7°. -

         O número de representante de que trata os incisos V a VIII da Lei 097/92, não será inferior a 50% (cinquenta por cento).

      • Art. 3°. -

         Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



        REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1992.

        EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

        PREFEITO MUNICIPAL

        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/1992