Lei Ordinária n° 549/2005 de 14 de Dezembro de 2005

"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul, para o exercício de 2006".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício Financeiro de 2006, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 34.700.300,00, (Trinta e quatro milhões, setecentos mil e trezentos reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

• Art. 2°. -

   A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

  
  

  1 . RECEITA DE TODAS AS FONTES
  1.1 RECEITAS CORRENTES
  - Receita Tributária	R$ 3.729.300,00
  - Receita Contribuições	R$ 1.746.000,00
  - Receita Patrimonial	R$ 1.398.000,00
  - Receita Industrial	R$ 45.000,00
  - Receita de Serviço	R$ 71.500,00
  - Transferências Correntes	R$ 27.886.000,00
  - Outras Receitas Correntes	R$ 287.800,00
  TOTAL	R$ 35.165.000,00

   

  1.2 RECEITAS DE CAPITAL
  - Alienação de Bens	R$ 21.000,00
  - Transferências de Capital	R$ 2.644.500,00
  TOTAL	R$ 2.665.500,00
  TOTAL DE RECEITAS	R$ 37.830.800,00

   

  1.3 REDUTORES
  - F.P.M	R$ 825.000,00
  - LEI KANDIR	R$ 40.500,00
  - I.C.M.S	R$ 2.250.000,00
  - I.P.I EXPORTAÇÃO	R$ 15.000,00
  TOTAL REDUTORES	R$ - 3.130.500,00
  TOTAL LÍQUIDO	R$ 34.700.300,00

• Art. 3°. -

   A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 34.700.300,00 (Trinta e quatro milhões, setecentos mil e trezentos reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 23.020.900,00 (Vinte e três milhões, vinte mil e novecentos reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 11.679.400,00 (Onze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, e quatrocentos reais).

• Art. 4°. -

   A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

  
  

  DESPESA DE TODAS AS FONTES
  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
  - Despesas Correntes	R$ 25.031.265,00
  - Despesas de Capital	R$ 9.426.035,00
  - Reserva de Contingência	R$ 243.000,00
  TOTAL	R$ 34.700.300,00

   

  DESPESAS POR ÓRGÃO
  I – PODER LEGISLATIVO
  0001 Câmara Municipal	R$ 1.800.000,00

   

  II – PODER EXECUTIVO
  0010 Gabinete do Prefeito	R$ 1.163.200,00
  0020 Secretaria Municipal de Governo	R$ 187.000,00
  0030 Secretaria Municipal de Administração	R$ 873.500,00
  0040 Sec. Mun. de Obras Trans. Sev. Público	R$ 5.250.700,00
  0050 Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte	R$ 10.430.400,00
  0060 Secretaria Municipal de Saúde	R$ 6.655.600,00
  0070 Secretaria Mun. de Ação Social	R$ 2.857.800,00
  0080 Sec. Mun. Desenvol. Econômico e Meio Ambiente	R$ 1.351.100,00
  0090 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento	R$ 1.642.000,00
  0099 Reserva de Contingência	R$ 243.000,00

   

  III – REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA
  0091 IPMCS – Inst. Prev. Social Serv Mun Chap do Sul	R$ 2.166.000,00
  TOTAL DA DESPESA COM REC. TODAS AS FONTES	R$ 34.700.300,00

• Art. 5°. -

   As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:

  FONTE DE RECURSO		RECEITA		DESPESA
  001 Recursos Ordinários	R$	30.062.500,00	R$	30.062.500,00
  002 Recursos do Estado	R$	2.049.300,00	R$	2.049.300,00
  003 Recursos da União	R$	2.588.500,00	R$	2.588.500,00
  TOTAL GERAL	RS	34.700300,00	RS	34.700.300,00

• Art. 6°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
  

• I -

   abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.
• II -

   realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8° do Art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso III do Art. 167 ambos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
• Parágrafo único. -

   Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:
• I -

   para atender despesas com pessoal com encargos sociais.
• II -

   à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei:
• III -

   à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
• Art. 7°. -

   Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
• Art. 8°. -

   Esta LEI entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul /MS, 14 de Dezembro de 2005.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2005