Maker Leis

Lei Ordinária n° 638/2007 de 28 de Agosto de 2007

"Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, Conselho Municipal Antidrogas e o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Capítulo I
Do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas

Art. 1°. -
Fica criado o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD), integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de deliberar, auxiliar, articular e cooperar com as atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, repressão ao narcotráfico e uso de substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e psíquica, bem como, nos programas oferecidos a dependentes de substâncias psicoativas no Município.
Art. 1°. -
Fica criado o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD). integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de deliberar, auxiliar, articular e cooperar com as atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

§ 1°. -
Para a finalidade desta l ei, considera-se:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

I - -
Drogas ou substâncias psicoativas: substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo humano, sob diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - SNC, como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de autoadministração, podendo ainda causar dependência química. Podem ser classificadas cm ilícitas e licitas;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

II - -
Drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em Lei Nacional, e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça MJ;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

III - -
Drogas licitas: aquelas assim especificadas pela atual legislação brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

IV -
Classificação pela ação no Sistema Nervoso Central - SNC:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

a) -
Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum um efeito euforizante inicial (diminuição das inibições, da critica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos desta classe: álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, opiáceos e solventes;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

b) -
Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

c) -
Perturbadores de atividade do SNC: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais (alucinações e delírios, sem que haja inibição ou estimulação global do SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, Ecstazy e anticolinérgicos.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Art. 2°. -

Integram o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD):

I -
o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, como órgão central do Sistema;

II -
a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

III -
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

IV -
a Secretaria Municipal de Saúde;

V -
a Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI -
a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pelo 3° Pelotão de Polícia Militar;

VII -
A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pela subdivisão da Polícia Civil; e

VIII -
a Câmara Municipal de Vereadores de Chapadão do Sul.

Capítulo II

Dos Objetivos do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas

Art. 3°. -
São objetivos do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas:

I -
formular política pública municipal sobre drogas, em obediência às diretrizes do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD e do Conselho Estadual Antidrogas - CEAD, compatibilizando-a com os órgãos do Governo do Estado para sua execução;

II -
estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal Antidrogas e que coadunem com as peculiaridades e necessidades locais;

III -
manter estrutura administrativa de apoio à política municipal sobre drogas buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

IV -
estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual sobre Drogas, a fim de facilitar o processo de planejamento e execução da política municipal sobre drogas;

V -
estimular e apoiar os programas de atendimento aos dependentes de substâncias psicoativas do Município;

VI -
estimular e apoiar os programas e trabalhos de prevenção no Município;

VII -
estimular pesquisas, visando desmantelar a rede municipal do narcotráfico;

Revogado pela Lei Ordinária n° 896/2012

Revogado pela Lei Ordinária n° 896/2012

VIII -
zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas às drogas e afins.
VII -
Zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas às drogas e afins.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Capítulo III

Do Conselho Municipal Antidrogas

Art. 4°. -
Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgãos consultivo, deliberativo e controlador da política pública municipal sobre drogas, e será composto dos seguintes membros:
Art. 4°. -
Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgãos consultivo, deliberativo e controlador da política pública municipal sobre drogas, e será composto dos seguintes membros:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

I -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
I - -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

II -

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

II - -

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Desporto e Lazer:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

III -

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - -

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

IV -

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

IV -

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

V -

01 (um) representante da Câmara Municipal de Chapadão do Sul;

V -

01 (um) representante da Câmara Municipal de Chapadão do Sul:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

VI -

01 (um) representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VI -

01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

VII -

01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

VII -

01 (um) representante do Conselho Tutelar;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

VIII -

01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;

VIII -

01 (um) representante das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

IX -

01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX -

01 (um) representante da Pastoral e APECSUL (Associação dos Pastores de Chapadão do Sul;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

X -

01 (um) representante das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município;

X -

01 (um) representante da Igreja Católica.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

XI -

01 representante dos Clubes de Serviços do Município.

§ 1°. -

Para cada membro titular do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD haverá um membro suplente que será escolhido simultaneamente.

§ 2°. -

Os membros representantes do Poder Público serão escolhidos pelo Prefeito Municipal.

§ 3°. -

O membro representante da Câmara Municipal será escolhido por seus pares e será oficializado pelo Presidente da Mesa.

§ 4°. -

Os representantes dos conselhos serão escolhidos em reunião própria e serão oficializados pelo seu Presidente.

§ 5°. -

Os representantes das organizações da sociedade civil citadas serão escolhidos em reuniões próprias dos segmentos.

§ 6°. -

Depois de escolhidos os representantes titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal Antidrogas, os nomes serão encaminhados através de ofício à "Comissão Provisória Organizadora do Conselho Municipal Antidrogas", vinculada ao Gabinete do Vice-Prefeito, e, depois de instituído o COMAD deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do mesmo.

Art. 5°. -

O Prefeito do Município, após receber ofício contendo as indicações dos mesmos para comporem o COMAD, fará a nomeação dos mesmos através de decreto no prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na imprensa local.

Art. 6°. -

O Prefeito Municipal oficializará a posse do Conselho em solenidade própria e com a presença de todos os conselheiros.

Art. 7°. -

Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, no caso de 03 (três) faltas consecutivas injustificadas, for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso ou contravenção penal.

Art. 8°. -

Os conselheiros representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidos, observando-se o mesmo processo previsto em Lei.

Art. 9°. -

Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos públicos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

Parágrafo único. -
É facultado ao Conselho Municipal Antidrogas comunicar ao chefe do Executivo Municipal, em caráter reservado, as faltas ou atos incompatíveis com o cargo de representante do Poder Público.

Art. 10 -

O presidente, o vice-presidente, o primeiro secretário e o segundo secretário serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho.

Art. 11 -

O Conselho Municipal Antidrogas terá como Secretaria Executiva a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que servirá de suporte administrativo do COMAD.

Parágrafo único. -
As atribuições e funcionamento da Secretaria Executiva serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMAD.

Art. 12 -

O Conselho Municipal Antidrogas poderá requerer o Poder Público apoio técnico, material, administrativo e pessoal para o seu funcionamento.

Art. 13 -

O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Parágrafo único. -
Em caso de viagem ou cursos de capacitação e treinamento, indicados pelo Conselho, as despesas correrão por conta do Município.

Art. 14 -

As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

Art. 15 -

Compete o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD:

I -
formular a política pública municipal sobre drogas visando a prevenção, o combate ao narcotráfico, a recuperação e ressocialização de dependentes de substâncias psicoativas;

II -
observar, zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes a questão da drogadicção;

III -
acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;j

IV -
cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam programas de prevenção às drogas, recuperação e ressocialização de dependentes;

V -
homologar concessão de recursos financeiros do tesouro público municipal em forma de auxílio ou subvenção às entidades e programas governamentais e não-governamentais;

VI -
elaborar e aprovar, até o mês de maio, o Plano de Ação do conselho para o ano seguinte;

VII -
elaborar e aprovar, até o mês de maio, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal Antidrogas;

VIII -
gerir o Fundo Municipal Antidrogas;

IX -
propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a drogadicção;

X -
oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes ao interesse coletivo de combate as drogas;

XI -
deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e entidades governamentais e não-governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

XII -
incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de prevenção, repressão, recuperação e ressocialização;

XIII -
receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa sobre drogas, dando-lhes o encaminhamento devido;

XIV -
elaborar estratégias visando à quebra e desmantelamento da rede municipal de venda de drogas;

XV -
pronunciar-se, emitir parecer e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à drogadicção;

XVI -
elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da instalação do Câmara Municipal - COMAD.

Art. 16 -

Os órgãos componentes do Sistema Municipal sobre Drogas, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação e supervisão técnica do Conselho Municipal Antidrogas, no que tange às atividades disciplinadas pelo Sistema.

Capítulo IV

Do Fundo Municipal Antidrogas

Seção I Dos Objetivos

Art. 17 -
Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal Antidrogas - FMA, gerido e administrado pelo COMAD, através de Plano de Ação e Plano de Aplicação, com recursos destinados às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, a recuperação e reinserção social de dependentes químicos.

Art. 18 -
O fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, a recuperação e reinserção social de dependentes químicos.

§ 1°. -
As ações de que trata o caput do artigo refere-se prioritariamente e em ordem aos programas de atendimento a gestante, a criança, ao adolescente e ao adulto de qualquer idade.

§ 2°. -
Eventualmente os recursos do FMA poderão se destinar à pesquisa, estudos e capacitação de recursos humanos.

§ 3°. -
Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal Antidrogas a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no § 1°.

§ 4°. -
Os recursos do FMA serão administrados segundo Plano definido pelo Conselho Municipal Antidrogas que integrará o orçamento do Município, aprovado pelo Legislativo Municipal.

Seção II Da Operacionalização do Fundo Municipal Antidrogas

Art. 19 -
O FMA ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. -
O Fundo terá conta corrente própria em instituição oficial e será movimentado nesta conta corrente recurso exclusivo do Fundo.

Art. 20 -
São atribuições do Conselho Municipal Antidrogas, em relação ao FMA:

I -
elaborar o Plano de Ação Municipal e o Plano de Aplicação de Recursos do FMA;

II -
estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III -
acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMA;

IV -
avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMA;

V -
solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FMA;

VI -
mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do FMA;

VII -
fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMA;

VIII -
aprovar convênios, ajustes, parcerias, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FMA;

IX -
abrir conta corrente em instituição financeira oficial com o nome de Fundo Municipal Antidrogas - FMA.

Art. 21 -
São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, em relação ao FMA:

I -
coordenar a execução dos recursos do FMA, de acordo com o Plano de Aplicação de recursos do Fundo, previsto no inciso VII do artigo 15;

II -
apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;

III -
preparar e apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas demonstração mensal da receita e despesa executada do FMA;

IV -
emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do FMA;

V -
tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal Antidrogas;

VI -
manter os controles necessários à execução das receitas e despesas do FMA;

VII -
manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMA;

VIII -
encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) -
mensalmente, demonstração de receita e despesa;

b) -
trimestralmente, inventário de bens materiais;

c) -
anualmente, inventários do bens móveis e imóveis e balanço geral do FMA;

IX -
firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;

X -
providenciar junto á contabilidade do Município, a demonstração que indique a situação econômico-financeira do FMA;

XI -
apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMA detectada na demonstração mencionada;

XII -
manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

XIII -
manter o controle da receita do FMA;

XIV -
encaminhar ao Conselho Municipal Antidrogas relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do FMA;

XV -
fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do FMA por ele solicitado em conformidade com a Lei.

Seção III
Dos Recursos do FMA

Art. 22 -
São receitas do Fundo Municipal Antidrogas - FMA:

I -
dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais e suplementares que à lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II -
doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo;

III -
transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual;

IV -
doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;

V -
produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;

VI -
recursos advindos de convênios, acordos, parceiras e contratos firmados ente o Município e instituições privadas e públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras;

VII -
outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Art. 23 -
Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas - FMA:

I -
disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;

II -
direitos que porventura vier a constituir;

III -
bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação.

Parágrafo único. -
Anualmente processar-se-á o inventário de bens e direitos vinculados ao FMA, que pertençam a Prefeitura Municipal.

Art. 24 -
A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas - FMA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FMA, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 25 -
A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Seção IV
Da Execução Orçamentária

Art. 26 -
Após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal de Saúde apresentará ao Conselho Municipal Antidrogas, para análise, o quadro de aplicação dos recursos do FMA para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.

Art. 27 -
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

Parágrafo único. -
Para os casos de insuficiência de recursos poderão ser utilizados os critérios adicionais e suplementares, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 28 -
A despesa do FMA constituir-se-á de:

I -
do funcionamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação;

II -
do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.

Art. 29 -
A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei r será depositada e movimentada através de rede bancária oficial.

Art. 30 -
O Fundo terá vigência indeterminada.

Seção V
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 31 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul, 28 de Agosto de 2007.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/2007

Lei Ordinária n° 638/2007 de 28 de Agosto de 2007

"Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, Conselho Municipal Antidrogas e o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Capítulo I
Do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas

Art. 1°. -
Fica criado o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD), integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de deliberar, auxiliar, articular e cooperar com as atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, repressão ao narcotráfico e uso de substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e psíquica, bem como, nos programas oferecidos a dependentes de substâncias psicoativas no Município.
Art. 1°. -
Fica criado o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD). integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de deliberar, auxiliar, articular e cooperar com as atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e/ou psíquica.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

§ 1°. -
Para a finalidade desta l ei, considera-se:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

I - -
Drogas ou substâncias psicoativas: substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo humano, sob diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - SNC, como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis de autoadministração, podendo ainda causar dependência química. Podem ser classificadas cm ilícitas e licitas;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

II - -
Drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em Lei Nacional, e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça MJ;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

III - -
Drogas licitas: aquelas assim especificadas pela atual legislação brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

IV -
Classificação pela ação no Sistema Nervoso Central - SNC:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

a) -
Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum um efeito euforizante inicial (diminuição das inibições, da critica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos desta classe: álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, opiáceos e solventes;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

b) -
Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

c) -
Perturbadores de atividade do SNC: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais (alucinações e delírios, sem que haja inibição ou estimulação global do SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, Ecstazy e anticolinérgicos.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Art. 2°. -

Integram o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD):

I -
o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, como órgão central do Sistema;

II -
a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

III -
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

IV -
a Secretaria Municipal de Saúde;

V -
a Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI -
a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pelo 3° Pelotão de Polícia Militar;

VII -
A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pela subdivisão da Polícia Civil; e

VIII -
a Câmara Municipal de Vereadores de Chapadão do Sul.

Capítulo II

Dos Objetivos do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas

Art. 3°. -
São objetivos do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas:

I -
formular política pública municipal sobre drogas, em obediência às diretrizes do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD e do Conselho Estadual Antidrogas - CEAD, compatibilizando-a com os órgãos do Governo do Estado para sua execução;

II -
estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal Antidrogas e que coadunem com as peculiaridades e necessidades locais;

III -
manter estrutura administrativa de apoio à política municipal sobre drogas buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

IV -
estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual sobre Drogas, a fim de facilitar o processo de planejamento e execução da política municipal sobre drogas;

V -
estimular e apoiar os programas de atendimento aos dependentes de substâncias psicoativas do Município;

VI -
estimular e apoiar os programas e trabalhos de prevenção no Município;

VII -
estimular pesquisas, visando desmantelar a rede municipal do narcotráfico;

Revogado pela Lei Ordinária n° 896/2012

Revogado pela Lei Ordinária n° 896/2012

VIII -
zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas às drogas e afins.
VII -
Zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas às drogas e afins.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

Capítulo III

Do Conselho Municipal Antidrogas

Art. 4°. -
Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgãos consultivo, deliberativo e controlador da política pública municipal sobre drogas, e será composto dos seguintes membros:
Art. 4°. -
Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgãos consultivo, deliberativo e controlador da política pública municipal sobre drogas, e será composto dos seguintes membros:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

I -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
I - -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

II -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
II - -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Desporto e Lazer:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

III -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

IV -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
IV -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

V -
01 (um) representante da Câmara Municipal de Chapadão do Sul;
V -
01 (um) representante da Câmara Municipal de Chapadão do Sul:

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

VI -
01 (um) representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VI -
01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

VII -
01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
VII -
01 (um) representante do Conselho Tutelar;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

VIII -
01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
VIII -
01 (um) representante das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

IX -
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX -
01 (um) representante da Pastoral e APECSUL (Associação dos Pastores de Chapadão do Sul;

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

X -
01 (um) representante das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município;
X -
01 (um) representante da Igreja Católica.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 896/2012

XI -
01 representante dos Clubes de Serviços do Município.

§ 1°. -
Para cada membro titular do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD haverá um membro suplente que será escolhido simultaneamente.

§ 2°. -
Os membros representantes do Poder Público serão escolhidos pelo Prefeito Municipal.

§ 3°. -
O membro representante da Câmara Municipal será escolhido por seus pares e será oficializado pelo Presidente da Mesa.

§ 4°. -
Os representantes dos conselhos serão escolhidos em reunião própria e serão oficializados pelo seu Presidente.

§ 5°. -
Os representantes das organizações da sociedade civil citadas serão escolhidos em reuniões próprias dos segmentos.

§ 6°. -
Depois de escolhidos os representantes titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal Antidrogas, os nomes serão encaminhados através de ofício à "Comissão Provisória Organizadora do Conselho Municipal Antidrogas", vinculada ao Gabinete do Vice-Prefeito, e, depois de instituído o COMAD deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do mesmo.

Art. 5°. -
O Prefeito do Município, após receber ofício contendo as indicações dos mesmos para comporem o COMAD, fará a nomeação dos mesmos através de decreto no prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na imprensa local.

Art. 6°. -
O Prefeito Municipal oficializará a posse do Conselho em solenidade própria e com a presença de todos os conselheiros.

Art. 7°. -
Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, no caso de 03 (três) faltas consecutivas injustificadas, for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso ou contravenção penal.

Art. 8°. -
Os conselheiros representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidos, observando-se o mesmo processo previsto em Lei.

Art. 9°. -
Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos públicos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

Parágrafo único. -
É facultado ao Conselho Municipal Antidrogas comunicar ao chefe do Executivo Municipal, em caráter reservado, as faltas ou atos incompatíveis com o cargo de representante do Poder Público.

Art. 10 -
O presidente, o vice-presidente, o primeiro secretário e o segundo secretário serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho.

Art. 11 -
O Conselho Municipal Antidrogas terá como Secretaria Executiva a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que servirá de suporte administrativo do COMAD.

Parágrafo único. -
As atribuições e funcionamento da Secretaria Executiva serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMAD.

Art. 12 -
O Conselho Municipal Antidrogas poderá requerer o Poder Público apoio técnico, material, administrativo e pessoal para o seu funcionamento.

Art. 13 -
O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Parágrafo único. -
Em caso de viagem ou cursos de capacitação e treinamento, indicados pelo Conselho, as despesas correrão por conta do Município.

Art. 14 -
As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

Art. 15 -
Compete o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD:

I -
formular a política pública municipal sobre drogas visando a prevenção, o combate ao narcotráfico, a recuperação e ressocialização de dependentes de substâncias psicoativas;

II -
observar, zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes a questão da drogadicção;

III -
acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;j

IV -
cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam programas de prevenção às drogas, recuperação e ressocialização de dependentes;

V -
homologar concessão de recursos financeiros do tesouro público municipal em forma de auxílio ou subvenção às entidades e programas governamentais e não-governamentais;

VI -
elaborar e aprovar, até o mês de maio, o Plano de Ação do conselho para o ano seguinte;

VII -
elaborar e aprovar, até o mês de maio, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal Antidrogas;

VIII -
gerir o Fundo Municipal Antidrogas;

IX -
propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a drogadicção;

X -
oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes ao interesse coletivo de combate as drogas;

XI -
deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e entidades governamentais e não-governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

XII -
incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de prevenção, repressão, recuperação e ressocialização;

XIII -
receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa sobre drogas, dando-lhes o encaminhamento devido;

XIV -
elaborar estratégias visando à quebra e desmantelamento da rede municipal de venda de drogas;

XV -
pronunciar-se, emitir parecer e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à drogadicção;

XVI -
elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da instalação do Câmara Municipal - COMAD.

Art. 16 -
Os órgãos componentes do Sistema Municipal sobre Drogas, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação e supervisão técnica do Conselho Municipal Antidrogas, no que tange às atividades disciplinadas pelo Sistema.

Capítulo IV

Do Fundo Municipal Antidrogas

Seção I Dos Objetivos

Art. 17 -
Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal Antidrogas - FMA, gerido e administrado pelo COMAD, através de Plano de Ação e Plano de Aplicação, com recursos destinados às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, a recuperação e reinserção social de dependentes químicos.

Art. 18 -
O fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, a recuperação e reinserção social de dependentes químicos.

§ 1°. -
As ações de que trata o caput do artigo refere-se prioritariamente e em ordem aos programas de atendimento a gestante, a criança, ao adolescente e ao adulto de qualquer idade.

§ 2°. -
Eventualmente os recursos do FMA poderão se destinar à pesquisa, estudos e capacitação de recursos humanos.

§ 3°. -
Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal Antidrogas a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no § 1°.

§ 4°. -
Os recursos do FMA serão administrados segundo Plano definido pelo Conselho Municipal Antidrogas que integrará o orçamento do Município, aprovado pelo Legislativo Municipal.

Seção II Da Operacionalização do Fundo Municipal Antidrogas

Art. 19 -
O FMA ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. -
O Fundo terá conta corrente própria em instituição oficial e será movimentado nesta conta corrente recurso exclusivo do Fundo.

Art. 20 -
São atribuições do Conselho Municipal Antidrogas, em relação ao FMA:

I -
elaborar o Plano de Ação Municipal e o Plano de Aplicação de Recursos do FMA;

II -
estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III -
acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMA;

IV -
avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMA;

V -
solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FMA;

VI -
mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do FMA;

VII -
fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMA;

VIII -
aprovar convênios, ajustes, parcerias, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FMA;

IX -
abrir conta corrente em instituição financeira oficial com o nome de Fundo Municipal Antidrogas - FMA.

Art. 21 -
São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, em relação ao FMA:

I -
coordenar a execução dos recursos do FMA, de acordo com o Plano de Aplicação de recursos do Fundo, previsto no inciso VII do artigo 15;

II -
apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;

III -
preparar e apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas demonstração mensal da receita e despesa executada do FMA;

IV -
emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do FMA;

V -
tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal Antidrogas;

VI -
manter os controles necessários à execução das receitas e despesas do FMA;

VII -
manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMA;

VIII -
encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) -
mensalmente, demonstração de receita e despesa;

b) -
trimestralmente, inventário de bens materiais;

c) -
anualmente, inventários do bens móveis e imóveis e balanço geral do FMA;

IX -
firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;

X -
providenciar junto á contabilidade do Município, a demonstração que indique a situação econômico-financeira do FMA;

XI -
apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMA detectada na demonstração mencionada;

XII -
manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

XIII -
manter o controle da receita do FMA;

XIV -
encaminhar ao Conselho Municipal Antidrogas relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do FMA;

XV -
fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do FMA por ele solicitado em conformidade com a Lei.

Seção III
Dos Recursos do FMA

Art. 22 -
São receitas do Fundo Municipal Antidrogas - FMA:

I -
dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais e suplementares que à lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II -
doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo;

III -
transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual;

IV -
doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;

V -
produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;

VI -
recursos advindos de convênios, acordos, parceiras e contratos firmados ente o Município e instituições privadas e públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras;

VII -
outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Art. 23 -
Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas - FMA:

I -
disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;

II -
direitos que porventura vier a constituir;

III -
bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação.

Parágrafo único. -
Anualmente processar-se-á o inventário de bens e direitos vinculados ao FMA, que pertençam a Prefeitura Municipal.

Art. 24 -
A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas - FMA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FMA, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 25 -
A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Seção IV
Da Execução Orçamentária

Art. 26 -
Após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal de Saúde apresentará ao Conselho Municipal Antidrogas, para análise, o quadro de aplicação dos recursos do FMA para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.

Art. 27 -
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

Parágrafo único. -
Para os casos de insuficiência de recursos poderão ser utilizados os critérios adicionais e suplementares, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 28 -
A despesa do FMA constituir-se-á de:

I -
do funcionamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação;

II -
do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.

Art. 29 -
A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei r será depositada e movimentada através de rede bancária oficial.

Art. 30 -
O Fundo terá vigência indeterminada.

Seção V
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 31 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul, 28 de Agosto de 2007.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/2007