Lei Ordinária n° 638/2007 de 28 de Agosto de 2007

"Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, Conselho Municipal Antidrogas e o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Capítulo I

  Do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas

• Art. 1°. -

   Fica criado o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD), integrado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo de deliberar, auxiliar, articular e cooperar com as atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, repressão ao narcotráfico e uso de substâncias psicoativas ou que determinem dependências física e psíquica, bem como, nos programas oferecidos a dependentes de substâncias psicoativas no Município.
• Art. 2°. -

   Integram o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SISMAD):
• I -

   o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, como órgão central do Sistema;
• II -

   a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
• III -

   a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
• IV -

   a Secretaria Municipal de Saúde;
• V -

   a Secretaria Municipal de Assistência Social;
• VI -

   a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pelo 3° Pelotão de Polícia Militar;
• VII -

   A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, representada pela subdivisão da Polícia Civil; e
• VIII -

   a Câmara Municipal de Vereadores de Chapadão do Sul.
• Capítulo II

  Dos Objetivos do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas
• Art. 3°. -

   São objetivos do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas:
• I -

   formular política pública municipal sobre drogas, em obediência às diretrizes do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD e do Conselho Estadual Antidrogas - CEAD, compatibilizando-a com os órgãos do Governo do Estado para sua execução;
• II -

   estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados pelo Conselho Municipal Antidrogas e que coadunem com as peculiaridades e necessidades locais;
• III -

   manter estrutura administrativa de apoio à política municipal sobre drogas buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
• IV -

   estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual sobre Drogas, a fim de facilitar o processo de planejamento e execução da política municipal sobre drogas;
• V -

   estimular e apoiar os programas de atendimento aos dependentes de substâncias psicoativas do Município;
• VI -

   estimular e apoiar os programas e trabalhos de prevenção no Município;
• VII -

   estimular pesquisas, visando desmantelar a rede municipal do narcotráfico;
• VIII -

   zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e Municipais relativas às drogas e afins.
• Capítulo III

  Do Conselho Municipal Antidrogas
• Art. 4°. -

   Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, órgãos consultivo, deliberativo e controlador da política pública municipal sobre drogas, e será composto dos seguintes membros:
• I -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• II -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
• III -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
• IV -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
• V -

   01 (um) representante da Câmara Municipal de Chapadão do Sul;
• VI -

   01 (um) representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
• VII -

   01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
• VIII -

   01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
• IX -

   01 (um) representante do Conselho Tutelar;
• X -

   01 (um) representante das comunidades terapêuticas legalmente constituídas e em regular funcionamento no Município;
• XI -

   01 representante dos Clubes de Serviços do Município.
• § 1°. -

   Para cada membro titular do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD haverá um membro suplente que será escolhido simultaneamente.
• § 2°. -

   Os membros representantes do Poder Público serão escolhidos pelo Prefeito Municipal.
• § 3°. -

   O membro representante da Câmara Municipal será escolhido por seus pares e será oficializado pelo Presidente da Mesa.
• § 4°. -

   Os representantes dos conselhos serão escolhidos em reunião própria e serão oficializados pelo seu Presidente.
• § 5°. -

   Os representantes das organizações da sociedade civil citadas serão escolhidos em reuniões próprias dos segmentos.
• § 6°. -

   Depois de escolhidos os representantes titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal Antidrogas, os nomes serão encaminhados através de ofício à "Comissão Provisória Organizadora do Conselho Municipal Antidrogas", vinculada ao Gabinete do Vice-Prefeito, e, depois de instituído o COMAD deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do mesmo.
• Art. 5°. -

   O Prefeito do Município, após receber ofício contendo as indicações dos mesmos para comporem o COMAD, fará a nomeação dos mesmos através de decreto no prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na imprensa local.
• Art. 6°. -

   O Prefeito Municipal oficializará a posse do Conselho em solenidade própria e com a presença de todos os conselheiros.
• Art. 7°. -

   Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, no caso de 03 (três) faltas consecutivas injustificadas, for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso ou contravenção penal.
• Art. 8°. -

   Os conselheiros representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidos, observando-se o mesmo processo previsto em Lei.
• Art. 9°. -

   Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos públicos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
• Parágrafo único. -

   É facultado ao Conselho Municipal Antidrogas comunicar ao chefe do Executivo Municipal, em caráter reservado, as faltas ou atos incompatíveis com o cargo de representante do Poder Público.
• Art. 10 -

   O presidente, o vice-presidente, o primeiro secretário e o segundo secretário serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho.
• Art. 11 -

   O Conselho Municipal Antidrogas terá como Secretaria Executiva a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que servirá de suporte administrativo do COMAD.
• Parágrafo único. -

   As atribuições e funcionamento da Secretaria Executiva serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMAD.
• Art. 12 -

   O Conselho Municipal Antidrogas poderá requerer o Poder Público apoio técnico, material, administrativo e pessoal para o seu funcionamento.
• Art. 13 -

   O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
• Parágrafo único. -

   Em caso de viagem ou cursos de capacitação e treinamento, indicados pelo Conselho, as despesas correrão por conta do Município.
• Art. 14 -

   As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
• Art. 15 -

   Compete o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD:
• I -

   formular a política pública municipal sobre drogas visando a prevenção, o combate ao narcotráfico, a recuperação e ressocialização de dependentes de substâncias psicoativas;
• II -

   observar, zelar, cumprir e fazer cumprir as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes a questão da drogadicção;
• III -

   acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;j
• IV -

   cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam programas de prevenção às drogas, recuperação e ressocialização de dependentes;
• V -

   homologar concessão de recursos financeiros do tesouro público municipal em forma de auxílio ou subvenção às entidades e programas governamentais e não-governamentais;
• VI -

   elaborar e aprovar, até o mês de maio, o Plano de Ação do conselho para o ano seguinte;
• VII -

   elaborar e aprovar, até o mês de maio, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal Antidrogas;
• VIII -

   gerir o Fundo Municipal Antidrogas;
• IX -

   propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a drogadicção;
• X -

   oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes ao interesse coletivo de combate as drogas;

• XI -

   deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e entidades governamentais e não-governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
• XII -

   incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de prevenção, repressão, recuperação e ressocialização;
• XIII -

   receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa sobre drogas, dando-lhes o encaminhamento devido;
• XIV -

   elaborar estratégias visando à quebra e desmantelamento da rede municipal de venda de drogas;
• XV -

   pronunciar-se, emitir parecer e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à drogadicção;
• XVI -

   elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da instalação do Câmara Municipal - COMAD.
• Art. 16 -

   Os órgãos componentes do Sistema Municipal sobre Drogas, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação e supervisão técnica do Conselho Municipal Antidrogas, no que tange às atividades disciplinadas pelo Sistema.
• Capítulo IV

  Do Fundo Municipal Antidrogas
• Seção I Dos Objetivos
• Art. 17 -

   Fica criado e regulamentado o Fundo Municipal Antidrogas - FMA, gerido e administrado pelo COMAD, através de Plano de Ação e Plano de Aplicação, com recursos destinados às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, a recuperação e reinserção social de dependentes químicos.
• Art. 18 -

   O fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às ações de prevenção ao uso indevido de drogas, a recuperação e reinserção social de dependentes químicos.
• § 1°. -

   As ações de que trata o caput do artigo refere-se prioritariamente e em ordem aos programas de atendimento a gestante, a criança, ao adolescente e ao adulto de qualquer idade.
• § 2°. -

   Eventualmente os recursos do FMA poderão se destinar à pesquisa, estudos e capacitação de recursos humanos.
• § 3°. -

   Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal Antidrogas a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no § 1°.
• § 4°. -

   Os recursos do FMA serão administrados segundo Plano definido pelo Conselho Municipal Antidrogas que integrará o orçamento do Município, aprovado pelo Legislativo Municipal.
• Seção II Da Operacionalização do Fundo Municipal Antidrogas
• Art. 19 -

   O FMA ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
• Parágrafo único. -

   O Fundo terá conta corrente própria em instituição oficial e será movimentado nesta conta corrente recurso exclusivo do Fundo.
• Art. 20 -

   São atribuições do Conselho Municipal Antidrogas, em relação ao FMA:
• I -

   elaborar o Plano de Ação Municipal e o Plano de Aplicação de Recursos do FMA;
• II -

   estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
• III -

   acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMA;
• IV -

   avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMA;
• V -

   solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FMA;
• VI -

   mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do FMA;
• VII -

   fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMA;
• VIII -

   aprovar convênios, ajustes, parcerias, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FMA;
• IX -

   abrir conta corrente em instituição financeira oficial com o nome de Fundo Municipal Antidrogas - FMA.
• Art. 21 -

   São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, em relação ao FMA:
• I -

   coordenar a execução dos recursos do FMA, de acordo com o Plano de Aplicação de recursos do Fundo, previsto no inciso VII do artigo 15;
• II -

   apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas o Plano de Aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
• III -

   preparar e apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas demonstração mensal da receita e despesa executada do FMA;
• IV -

   emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do FMA;
• V -

   tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal Antidrogas;
• VI -

   manter os controles necessários à execução das receitas e despesas do FMA;
• VII -

   manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMA;
• VIII -

   encaminhar à contabilidade geral do Município:
• a) -

   mensalmente, demonstração de receita e despesa;
• b) -

   trimestralmente, inventário de bens materiais;
• c) -

   anualmente, inventários do bens móveis e imóveis e balanço geral do FMA;
• IX -

   firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
• X -

   providenciar junto á contabilidade do Município, a demonstração que indique a situação econômico-financeira do FMA;

• XI -

   apresentar ao Conselho Municipal Antidrogas a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMA detectada na demonstração mencionada;
• XII -

   manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
• XIII -

   manter o controle da receita do FMA;
• XIV -

   encaminhar ao Conselho Municipal Antidrogas relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do FMA;
• XV -

   fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do FMA por ele solicitado em conformidade com a Lei.
• Seção III

  Dos Recursos do FMA
• Art. 22 -

   São receitas do Fundo Municipal Antidrogas - FMA:
• I -

   dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais e suplementares que à lei estabelecer no decurso de cada exercício;
• II -

   doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo;
• III -

   transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual;
• IV -

   doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
• V -

   produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
• VI -

   recursos advindos de convênios, acordos, parceiras e contratos firmados ente o Município e instituições privadas e públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras;
• VII -

   outros recursos que porventura lhe forem destinados.
• Art. 23 -

   Constituem ativos do Fundo Municipal Antidrogas - FMA:
• I -

   disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
• II -

   direitos que porventura vier a constituir;
• III -

   bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação.
• Parágrafo único. -

   Anualmente processar-se-á o inventário de bens e direitos vinculados ao FMA, que pertençam a Prefeitura Municipal.
• Art. 24 -

   A contabilidade do Fundo Municipal Antidrogas - FMA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FMA, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
• Art. 25 -

   A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
• Seção IV

  Da Execução Orçamentária
• Art. 26 -

   Após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal de Saúde apresentará ao Conselho Municipal Antidrogas, para análise, o quadro de aplicação dos recursos do FMA para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
• Art. 27 -

   Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
• Parágrafo único. -

   Para os casos de insuficiência de recursos poderão ser utilizados os critérios adicionais e suplementares, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
• Art. 28 -

   A despesa do FMA constituir-se-á de:
• I -

   do funcionamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação;
• II -

   do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
• Art. 29 -

   A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei r será depositada e movimentada através de rede bancária oficial.
• Art. 30 -

   O Fundo terá vigência indeterminada.
• Seção V

  Das Disposições Finais e Transitórias
• Art. 31 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul, 28 de Agosto de 2007.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/2007