Lei Ordinária n° 646/2007 de 25 de Outubro de 2007

"Altera redação dos Artigos 4° e 5° da Lei n° 622, de 11 de Junho de 2007 e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Artigo 4° da Lei n° 622, de 11 de Junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 4°. - ......................
• I - ......................
• a) - ......................
• b) -

   desconto de 10% (dez por cento) do valor principal atualizado e exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora, se pago até 15 de dezembro de 2007;
• II - .......................................
• a) - .......................................
• b) -

   desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora, se a entrada for paga até 15 de dezembro de 2007;
• Art. 2°. -

   O Artigo 5° da Lei n° 622, de 11 de Junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 5°. - .................................
• I - .................................
• II -

   desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado se pago à vista em única parcela até 15 de dezembro de 2007;
• III -

  ............................

• a) - ....................
• b) -

   desconto de 10% (dez por cento) do valor total atualizado, se a entrada for paga até 15 de dezembro de 2007;
• IV -

  ................

• a) - .....................
• b) -

   desconto de 10% (dez por cento) do valor total atualizado, se a entrada for paga até 15 de dezembro de 2007.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 25 de Outubro de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/10/2007