Lei Ordinária n° 666/2008 de 27 de Março de 2008

"Dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 140, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Artigo 1° da Lei n° 140, de 24 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 1°. -

   Fica desafetada da classe de bens público de uso especial e transferida para a classe de bens dominicais, uma fração de terras medindo 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados), sendo 30m (trinta metros) de frente para a Av. Goiás e 50m (cinqüenta metros) de frente para a Av. Mato Grosso do Sul, fração esta pertencente a Quadra C 01, no Loteamento Parque União.
• Art. 2°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 27 de março de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/03/2008