Lei Ordinária n° 694/2008 de 17 de Novembro de 2008

"Dá nova redação aos Artigos 14 e 16 da Lei n° 645, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Os Artigos 14 e 16 da Lei n° 645, de 19 de Outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 14 -

   A escolha dos Conselheiros Tutelares se fará por voto, em pleito coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público, num colégio eleitoral formado por delegados representativos das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, entidades filantrópicas, clubes de serviços, sindicatos e entidades civis destinadas à promoção social no âmbito do Município, com número de 03 (três) delegados por entidades, escolhidos em assembléia.
• Art. 16 -

   Somente poderão concorrer a eleição os candidatos que preencherem, até a data da posse, os seguintes requisitos:

• I -

   possuir reconhecida idoneidade moral;

• II -

   ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

• III -

   comprovar residência no Município;

• IV -

   estar em gozo de seus direitos políticos;

• V -

   estar quite com o serviço militar se for homem;

• VI -

   possuir ensino médio completo;

• VII -

   não estar sendo processado por qualquer processo criminal, incluindo procedimento do Juizado Especial Criminal (JEC), bem como não possuir antecedentes criminais;

• VIII -

   possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B;

• IX -

   ser aprovado no teste de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como aprovado em teste de informática;

• X -

   ser aprovado em avaliação psicológica.
  
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 17 de Novembro de 2008.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/11/2008