Lei Ordinária n° 774/2010 de 22 de Abril de 2010

"Concede Subvenção Social a Associação dos Orientadores Acadêmicos e Acadêmicos do Curso de Pedagogia para Educação Infantil -Modalidade à Distância e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS ORIENTADORES ACADÊMICOS E ACADÊMICOS DO CURSO DE PEDAGOGIA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - MODALIDADE À DISTÂNCIA, uma subvenção social na importância de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).

• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas da própria entidade.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida diante da apresentação de:
• a) -

   Plano de trabalho condizente com o objeto;

• b) -

   Estatuto social ou equivalente do ente;
• c) -

   Ata de posse do presidente;
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
• e) -

   Outros dados solicitados pela administração municipal;
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• b) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas Fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do ente;
• c) -  Extrato da conta específica da subvenção.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:

  
  

  30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 

  12.364.0010.2021 - Apoio ao Ensino Superior 

  33.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 22 de Abril de 2010.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/04/2010