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Lei Ordinária n° 820/2010 de 28 de Dezembro de 2010


"Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o prédio que especifica e cedê-lo para uso da Associação Hospitalar Chapadão do Sul e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o prédio do hospital de Chapadão do Sul, construído pelo Estado na quadra n° 77 do Loteamento Julimar, matriculado sob o n° 1911 no cartório de Registro de Imóveis desta comarca, cuja doação pelo poder executivo estadual foi autorizada pela Lei n° 3.994 de 16 de dezembro de 2010. 

  • Art. 2°. -
     Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Hospitalar Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ n° 12.407.071.0001/92, desta cidade, o uso do imóvel ora recebido pelo município em doação do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a prestação de serviços médico-hospitalares em benefício da população, preferencialmente aos usuários do SUS. 
    • Parágrafo único. -
       A Cessão que trata este artigo é estendida aos móveis, utensílios e equipamentos constantes no anexo único desta Lei, bem como de cessões ulteriores firmadas por atos do Executivo. 
    • Art. 3°. -
       Para viabilizar o funcionamento do Hospital cedido por esta lei, fica o executivo municipal, de acordo com o interesse e conveniência da administração, autorizado a ceder os servidores disponíveis e lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
      • Parágrafo único. -
         Os vencimentos dos servidores cedidos serão efetuados pelo município de Chapadão do Sul, porem a responsabilidade pela execução e fiscalização dos serviços prestados pelos referidos servidores, será de responsabilidade da Associação Hospitalar de Chapadão do Sul.
      • Art. 4°. -
         Fica o município autorizado nos termos do artigo 167, Inciso VIII da Constituição Federal, a repassar subvenções a Associação Hospitalar Chapadão do Sul, utilizando recursos que onerarão as dotações próprias do orçamento municipal, para o fim exclusivo de Manutenção dos serviços hospitalares. 
        • Parágrafo único. -
           O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo será sempre que possível calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a disposição da população, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência e presteza de serviços. 
        • Art. 5°. -
           A entidade beneficiada prestará conta dos auxílios, subvenções ou inversões financeiras que venha a receber do município: 
          • a) -
            Mensalmente, quando referente a serviços prestados e ou subvenções; 
            • b) -
               Ao final da execução de projetos ou programas especiais de trabalho, financiados pelo município através da transferência de capital. 
            • Art. 6°. -
               Fica o Executivo autorizado a incluir nas leis orçamentárias ulteriores dotações específicas e suficientes para o atendimento desta Lei.
              • Parágrafo único. -
                 Fica o Executivo igualmente autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 796/2010 e no Plano Plurianual, Lei n° 747/2009, os objetivos, metas e fins constantes desta lei. 
              • Art. 7°. -
                 A presente cessão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos podendo ser sucessivamente prorrogada, havendo interesse público.
              • Art. 8°. -
                 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
              • -
                 Anexo I - Programas Finalísticos

                UNIDADE GESTORA

                 

                UNIDADE RESPONSÁVEL

                 

                Objetivo:

                Expandir e melhorar a educação e os cuidados das crianças e jovens. Melhorar todos os aspectos da qualidade da educação e assegurar excelência para todos, de modo que sejam alcançados resultados de aprendizagem reconhecidos e mensuráveis. Expandir e ampliar a rede física educacional, adequando as estruturas físicas visando garantir a qualidade do atendimento e vagas às crianças, jovens e adultos.

                Justificativa:

                Melhoria das condições e da qualidade da oferta do ensino e garantia da eqüidade no acesso e permanência dos alunos na escola; Promover a formação e atualização pedagógica dos profissionais da educação; Ampliar o acesso

                Público Alvo:

                Alunos da rede municipal de educação

                 

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                MANUTENÇÃO

                2033

                Apoio ao Ensino Profissional

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                4.500,00

                4.698,45

                4.907,52

                5.125,90

                MANUTENÇÃO

                2021

                Apoio ao Ensino Superior

                Alunos transportados

                ANO

                1

                1

                1

                1

                205.000,00

                181.000,00

                186.000,00

                191.000,00

                MANUTENÇÃO

                2032

                Capacitação / Formação de Funcionários

                Servidor treinado

                UNIDADE

                230

                230

                230

                230

                48.200,00

                50.325,62

                52.564,99

                54.904,14

                OUTROS

                1051

                Construção e Ampliação do Centro de Educação Infantil

                Centro de Educação Infantil construído / ampliado

                UNIDADE

                1

                1

                1

                1

                1.110.000,00

                315.000,00

                320.000,00

                325.000,00

                OUTROS

                1019

                Construção, Ampliação e Reformas de Escolas Municipais

                Escola Ampliada e/ou Construída

                UNIDADE

                1

                1

                1

                1

                412.200,00

                435.000,00

                421.000,00

                246.000,00

                MANUTENÇÃO

                2019

                Manutenção da Secretaria de Educação

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                838.600,00

                875.582,26

                914.543,62

                955.240,87

                MANUTENÇÃO

                2030

                Manutenção das Ativ. do Ensino Fundamental

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                1.174.650,00

                1.226.452,06

                1.281.026,30

                1.338.032,07

                MANUTENÇÃO

                2022

                Manutenção do Centro de Educação Infantil

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                205.300,00

                214.353,73

                223.891,97

                233.855,18

                MANUTENÇÃO

                2023

                Manutenção do EJA -Ensino p/ Jovens e Adultos

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                30.000,00

                31.323,00

                32.716,80

                34.172,70

                MANUTENÇÃO

                2024

                Manutenção dos Conselhos da Educação

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                6.600,00

                6.891,06

                7.197,70

                7.517,99

                MANUTENÇÃO

                2018

                Programa Dinheiro Direto na Escola

                Apoio financeiro fornecido

                ANO

                1

                1

                1

                1

                50.000,00

                52.205,00

                54.528,00

                56.954,50

                MANUTENÇÃO

                2118

                Quota Salário Municipal

                Atividades mantidas

                Anual

                0

                1

                1

                1

                 

                260.000,00

                270.000,00

                280.000,00

                TOTAL

                 

                4.085.050,00

                3.652.831,18

                3.768.376,90

                3.727.803,35

              • -
                Anexo I - Programas Finalísticos

                UNIDADE GESTORA

                UNIDADE RESPONSÁVEL

                 

                Objetivo:

                Propiciar o apoio administrativo e financeiro adequado para que os órgãos possam planejar, normatizar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes à administração financeira e contábil da prefeitura, desenvolvendo a bom termo as suas atividades fins, construindo uma política de gestão pública com mecanismos de participação da sociedade civil e ampliando a qualidade do trabalho desenvolvido. Potencializar e efetivar as atividades estabelecendo uma política permanente do quadro técnico e operacional. Apoiar o governo municipal por meio de um equilíbrio fiscal auto-sustentável, fundamentado em uma política transparente e eficiente na gestão da receita.

                Justificativa:

                Promoção dos serviços públicos municipais com qualidade, na busca da eficácia e eficiência no atendimento à demanda das necessidades da sociedade e integração entre entidade e cidadão mediante gestão com transparência

                Público Alvo:

                Comunidade em geral, funcionários dos departamentos e administração do município

                 

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                MANUTENÇÃO

                2092

                Impl e Man do Programa de Modernização Tributária Adm

                Programa atendido

                PERCENTUAL

                50

                50

                0

                0

                168.000,00

                99.300,00

                 

                 

                MANUTENÇÃO

                2091

                Manutenção Geral da Secretaria

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                1.925.900,00

                2.010.832,19

                2.100.309,50

                2.193.773,43

                TOTAL

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                2.093.900,00

                2.110.132,19

                2.100.309,50

                2.193.773,43

              • -

                 Anexo I - Programas Finalísticos


                UNIDADE GESTORA

                UNIDADE RESPONSÁVEL

                 

                Objetivo:

                Elaborar, implementar e supervisionar a política de saúde do município, visando a promoção e recuperação da saúde da população. Construindo, reformando, e/ou ampliando prédios necessários para a estrutura física das ações da saúde. Bem como adquirir veículos para o tratamento e acompanhamento de doentes.

                Justificativa:

                Melhorar o atendimento de forma geral e aprimorar a atenção à criança, às mulheres e aos idosos; Desenvolver ações integrais que levem a melhoria do saneamento básico; Implantar uma nova política de atenção á saúde que

                Público Alvo:

                Comunidade em geral

                 

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                 

                 

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                OUTROS

                1030

                Ampl.,Constr. ou Reforma Hospital Municipal (Novo)

                Hospital reformado / ampliado

                UNIDADE

                1

                0

                0

                0

                665.000,00

                 

                 

                 

                MANUTENÇÃO

                2113

                Apoio ao Tratamento Psiquiátrico

                Apoio financeiro fornecido

                PERCENTUAL

                0

                1

                1

                1

                 

                25.000,00

                25.000,00

                25.000,00

                OUTROS

                1032

                Aquis ônibus Progr Saúde Sobre Rodas

                Ônibus adquirido

                UNIDADE

                0,5

                0,5

                 

                0

                85.000.00

                85.000,00

                 

                 

                OUTROS

                1033

                Aquisição de Equipamentos e Viaturas

                Veículos / Equipamento adquirido

                UNIDADE

                1

                1

                1

                1

                80.000,00

                80.000,00

                80.000,00

                80.000,00

                MANUTENÇÃO

                2043

                Cadastro Nacional de Usuários do SUS

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                3.600,00

                3.756,76

                3.026,02

                4.100,72

                OUTROS

                1031

                Constr, Ampl e Reforma ESF / UBS

                Posto de Saúde construído /reformado/ampliado

                UNIDADE

                1

                1

                1

                1

                266.000,00

                274.400,00

                286.900.00

                297.400,00

                MANUTENÇÃO

                2046

                Manut. do Conselho Municipal de Saúde

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                2.000,00

                2.088,20

                2.181,12

                2.278,18

                MANUTENÇÃO

                2114

                Manutenção da Frota da Saúde

                Atividades mantidas

                Anual

                0

                1

                1

                1

                 

                81.000,00

                80.000,00

                80.000,00

                MANUTENÇÃO

                2044

                Manutenção do Serviço Saúde Pública

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                3.303.850,00

                3.449.549,79

                3.603.046,66

                3.763.382,50

                TOTAL

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                1.016.600,00

                4.000.794,75

                3.793.253,80

                488.778,90

              • -

                Anexo I - Programas Finalísticos

                UNIDADE GESTORA

                UNIDADE RESPONSÁVEL

                 

                Objetivo:

                A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. Tem por objetivo possibilitar o acesso universal e continuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos; valorizar os profissionais de saúde por meio do estimulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação.

                Justificativa:

                Melhorar o atendimento de forma geral e aprimorar a atenção à criança, ás mulheres e aos idosos; Desenvolver ações integrais que levem a melhora do saneamento básico; Implantar uma nova política de atenção á saúde que

                 

                 

                Público Alvo:

                Comunidade em geral

                Indicador

                (Data de Apuração)

                Unidade Medida

                Índice Recente

                Índice Futuro

                Agente Comunitário Saúde - Visita às famílias

                POR AGENTE

                0.0000000

                150.00000

                Estr. Saúde Família - Famílias atendidas

                UNIDADE

                0.0000000

                3500.0000

                Saúde Bucal - Procedimentos individuais

                UNIDADE

                0.0000000

                29000.000

                Saúde Bucal - Procedimentos coletivos

                UNIDADE

                0.0000000

                98000.000

                Consultas módicas

                UMIDADE

                0.0000000

                23000.000

                Administração de Medicamentos

                UNIDADE

                0.0000000

                2100.0000

                 

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                 

                 

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                OUTROS

                1056

                Construção do CEO – Centro Especializado de Odontologia

                Obra executada - % execução física

                PERCENTUAL

                0

                15

                45

                40

                 

                106.000,00

                350.000,00

                250.000,00

                MANUTENÇÃO

                2045

                Estratégia dos Agentes Comunitário de Saúde

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                550.960,00

                575.257,34

                600.854,94

                627.593,03

                MANUTENÇÃO

                2042

                Piso de Atenção Básica – PAB FIXO

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                266.200,00

                277.939,42

                290.307,07

                303-225,76

                MANUTENÇÃO

                2047

                Programa Saúde da Família

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                1.030.450,00

                1.075.892.84

                1.123.767,55

                1.173.775,29

                MANUTENÇÃO

                2048

                Programa de Incentivo à Saúde Bucal

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                47.000,00

                49.072,70

                51.256,32

                53.537,23

              • -

                Unidade Gestora

                 Unidade Responsável

                 

                 

                Objetivo:

                A média complexidade ambulatorial é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento. Enquanto a alta complexidade se refere ao conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS envolve alta tecnologia e alto custo, objetivando propiciará população acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade).

                Justificativa:

                Melhorar o atendimento de forma geral e aprimorar a atenção á criança, ás mulheres e aos idosos; Desenvolver ações integrais que levem a melhoria do saneamento básico; implantar uma nova política de atenção à saúde que

                Público Alvo:

                Comunidade em geral

                Indicador

                Data de Apuração

                Unidade Medida

                Índice Recente

                Índice Futuro

                Exames laboratoriais

                 

                UNIDADE

                0.0000000

                25000.000

                Curativos realizados

                 

                UNIDADE

                0.0000000

                1800.0000

                Ralo X realizados

                 

                UNIDADE

                0.0000000

                2800.0000

                Gesso colocados

                 

                UNIDADE

                0.0000000

                650.00000

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                MANUTENÇÃO

                2115

                Apoio a Entidades de Assistência Médica e Hospitalar

                Apoio financeiro fornecido

                PERCENTUAL

                0

                1

                1

                1

                 

                800.000,00

                800.000,00

                800.000,00

                OUTROS

                1055

                Construção do Laboratório Central

                Obra executada - % execução física

                PERCENTUAL

                0

                30

                30

                40

                 

                76.000,00

                75.000,00

                90.000,00

                MANUTENÇÃO

                2107

                Implantação e Manutenção do Hospital Mun. de Chap Sul

                Atividades mantidas

                Anual

                0

                1

                0

                0

                 

                109.900,00

                 

                 

                MANUTENÇÃO

                2051

                Manutenção do Hospital Municipal

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                2.997.950,00

                3.116.000,00

                3.170.500,00

                3.295.000,00

                MANUTENÇÃO

                2054

                Manutenção do Laboratório

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                 

                27.500 00

                27.500,00

                27.500,00

                27.500,00

                TOTAL

                2.997.950,00

                4.129.400,00

                4.073.000,00

                4.212.500,00

              • -

                 Anexo I - Programas Finalísticos

                Unidade Gestora

                Unidade Responsável

                 

                Objetivo:

                O bloco de Assistência Farmacêutica está relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e o controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.

                Justificativa:

                Melhorar o atendimento de forma geral e aprimorar a atenção á criança, às mulheres e aos idosos, desenvolver ações integrais que levem a melhoria do saneamento básico; Implantar uma nova política de atenção á saúde que

                Público Alvo:

                Comunidade em geral

                 

                Indicador

                Data de Apuração

                Unidade Medida

                Índice Recente

                Índice Futuro

                Medicamentos entregues

                UNIDADE

                0.0000000

                47000.000

                Vacinas adultos/infantil

                DOSE

                0.0000000

                5300.0000

                 

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                MANUTENÇÃO

                2116

                Aquisição de Medicamentos/Material Médico Ambulatorial

                Atividades mantidas

                Anual

                0

                1

                1

                1

                140.000,00

                150.000.00

                160.000,00

                MANUTENÇÃO

                2049

                Assistência Farmacêutica Básica

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                105.000,00

                109.630 .50

                114,508,80

                119.604,45

                MANUTENÇÃO

                2050

                Programa de Vacinação Nacional

                Campanhas de

                vacinação realizadas

                UNIDADE

                4

                4

                4

                4

                3.100,00

                3.200,00

                3.800,00

                3.900.00

                TOTAL

                R$   108.100,00

                R$  143.200,00

                R$   3.800,00

                R$ 279.604,45

              • -
                 Anexo I - Programas Finalísticos

                Unidade Gestora

                Unidade Responsável

                 

                Objetivo:

                Objetiva o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, através da prevenção das situações de risco para a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

                Justificativa:

                As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações q.

                Público Alvo:

                Famílias em situação de vulnerabilidade social

                 

                Indicador

                Data de Apuração

                Unidade Medida

                Índice Recente

                Índice Futuro

                CRAS - Atendimento à famílias

                UNIDADE

                0.0000000

                2500.0000

                BOLSA FAMÍLIA - Atendimento à famílias

                UNIDADE

                0.0000000

                1300.0000

                PROJOVEM - Jovens atendidos

                UNIDADE

                0.0000000

                25.000000

                 

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                MANUTENÇÃO

                2065

                Apoio a Criança e ao Adolescente (ASEMA)

                Criança/Adolescente   atendido

                POR MÊS

                150

                0

                0

                0

                7.500,00

                 

                 

                 

                MANUTENÇÃO

                2062

                Atendimento ao Idoso (Projeto Conviver)

                Atendimento realizado

                UNIDADE

                120

                150

                150

                150

                41.800,00

                45.300,00

                47.000,00

                48.500,00

                MANUTENÇÃO

                2067

                Atendimento de   Plantão Social / Benefic. Eventuais

                Atendimento realizado

                UNIDADE

                1300

                1300

                1300

                1300

                34.940,00

                36.400,00

                38.000,00

                39.700,00

                MANUTENÇÃO

                2069

                Atendimento á Crianças 0 a 6 anos e Idosos

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                0

                0

                0

                31.600,00

                 

                 

                 

                OUTROS

                1053

                Construção do CRAS no Bairro Esperança/Resid Planalto

                Obra executada - % execução física

                PERCENTUAL

                0

                50

                25

                25

                 

                180.000,00

                60.000,00

                60.000,00

                MANUTENÇÃO

                2111

                Manutenção do CRAS (Bairro Esperança) - PAIF

                Atividades mantidas

                Anual

                0

                1

                1

                1

                 

                134.100,00

                135.000,00

                135.000,00

                MANUTENÇÃO

                2066

                Manutenção do CRAS {Parque União) - PAIF

                Atividades mantidas

                ANO

                1

                1

                1

                1

                160.300,00

                166.600,00

                174.000,00

                182.500,00

                MANUTENÇÃO

                2071

                Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social

                Programa atendido

                ANO

                1

                1

                1

                1

                7.500,00

                7.500,00

                8.000,00

                8.000,00

                MANUTENÇÃO

                2068

                Programa Bolsa Família / IGD

                Programa atendido

                ANO

                1

                1

                1

                1

                24.000,00

                24.000,00

                24.000,00

                24.000,00

                MANUTENÇÃO

                2072

                Programa Projovem

                Programa atendido

                ANO

                1

                1

                1

                1

                27.075,00

                28.200,00

                29.400,00

                30.600,00

                MANUTENÇÃO

                2073

                Programa de Inclusão Produtiva

                Famílias atendidas

                UNIDADE

                1200

                1200

                1200

                1200

                32.000,00

                32.500.00

                34.000,00

                34.500,00.

                TOTAL

                R$ 366.715,00

                R$ 622.100,00

                R$ 549.400,00

                R$ 528.300,00

              • -

                  Anexo I - Programas Finalísticos

                Unidade Gestora

                Unidade Responsável

                 

                Objetivo:

                O atendimento às crianças e adolescentes da Casa Abrigo Criança Cidadã é de caráter provisório e excepcional, aplicado como medida de proteção por meio de encaminhamentos da Justiça da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar.

                Justificativa:

                As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações q.

                Público Alvo:

                Crianças e adolescentes até 18 anos.

                 

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                OUTROS

                1034

                Constr. da Casa de Abrigo p/ Crianças e Adolescentes

                Obra executada - % execução física

                PERCENTUAL

                10

                30

                30

                30

                51.000,00

                61.000.00

                60.000,00

                60.000,00

                TOTAL

                51.000,00

                61.000.00

                60.000,00

                60.000,00

              • -

                  Anexo I - Programas Finalísticos

                Unidade Gestora

                Unidade Responsável

                 

                Objetivo:

                Objetiva o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, através da prevenção das situações de risco para a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras)

                Justificativa:

                As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações qi

                Público Alvo:

                Comunidade em geral.

                 

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                MANUTENÇÃO

                2077

                Apoio a Entidades q Desenvolvem Programas p Crianças e Adol

                Apoio financeiro fornecido

                ANO

                1

                1

                1

                1

                130.000,00

                130.000.00

                130.000,00

                130.000.00

                MANUTENÇÃO

                2062

                Atendimento ao Idoso (Projeto Conviver)

                Atividades mantidas

                Anual

                0

                1

                1

                1

                36.000.00

                36.000,00

                36.000.00

                OUTROS

                1053

                Construção do CRAS no Bairro Esperança/Resid Planalto

                Obra executada - % execução física

                PERCENTUAL

                0

                34

                33

                33

                25.000.00

                25.000.00

                25.000,00

                TOTAL

                130.000,00

                166.000,00

                166.000,00

                25.000,00

              • -

                  Anexo I - Programas Finalísticos

                Unidade Gestora

                Unidade Responsável

                 

                Objetivo:

                O atendimento às crianças e adolescentes da Casa Abrigo Criança Cidadã é de caráter provisório e excepcional, aplicado como medida de proteção por meio de encaminhamentos da Justiça da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar.

                Justificativa:

                As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações q.

                Público Alvo:

                Crianças e adolescentes até 18 anos.

                  

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                OUTROS

                1034

                Constr. Da Casa de Abrigo p/ Crianças e Adolescentes

                Obra executada - % execução fisíca

                PERCENTUAL

                10

                30

                30

                30

                70.000.00

                23.200.00

                24.000.00

                24.000.00

                OUTROS

                1039

                Construção Centro Educação Infantil

                Centro de Educação Infantil construído / ampliado

                UNIDADE

                1

                1

                1

                1

                11.000.00

                13.000.00

                15.000.00

                15.000.00

                TOTAL

                130.000,00

                166.000,00

                166.000,00

                25.000,00

              • -

                 Anexo I - Programas Finalísticos


                Unidade Gestora

                Unidade Responsável

                 

                Objetivo:

                O atendimento às crianças e adolescentes da Casa Abrigo Criança Cidadã é de caráter provisório e excepcional, aplicado como medida de proteção por meio de encaminhamentos da Justiça da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar.

                Justificativa:

                As ações de caráter assistencial e de natureza emergencial e compensatória elegerão como público alvo os segmentos sociais que demandam atenção especial do poder público e seus parceiros. Ampliar e articular as ações q.

                Público Alvo:

                Crianças e adolescentes até 18 anos.

                  

                Metas Físicas

                Metas Financeiras (R$)

                Tipo

                Código

                Ação

                Produto

                Unidade Medida

                2010

                2011

                2012

                2013

                2010

                2011

                2012

                2013

                OUTROS

                1034

                Constr. Da Casa de Abrigo p/ Crianças e Adolescentes

                Obra executada - % execução fisíca

                PERCENTUAL

                10

                30

                30

                30

                70.000.00

                23.200.00

                24.000.00

                24.000.00

                OUTROS

                1039

                Construção Centro Educação Infantil

                Centro de Educação Infantil construído / ampliado

                UNIDADE

                1

                1

                1

                1

                11.000.00

                13.000.00

                15.000.00

                15.000.00

                TOTAL

                81.000,00

                36.200,00

                39.000,00

                39.000,00



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              Chapadão do Sul ~MS, 28 de dezembro de 2010.

              JOCELITO KRUG

              Prefeito Municipal


              Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/2010