Lei Ordinária n° 851/2011 de 20 de Julho de 2011

Cria o Hospital Municipal de Chapadão do Sul, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado o Hospital Municipal de Chapadão do Sul, como unidade de assistência hospitalar e ambulatorial. 
• § 1° -

   As atividades do Hospital Municipal poderão ser desenvolvidas por meio de um modelo descentralizado de gestão administrativa, a ser celebrados através de contrato de gestão, com entidades públicas ou privadas.
• § 2° -

   As entidades privadas que desejarem participar da descentralização da gestão administrativa do Hospital Municipal, deverão ser reconhecidas e estarem cadastradas como Organizações Sociais (OS) definidas na legislação municipal. 
• Art. 2°. -

   Fica criado o Conselho Hospitalar Municipal, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento hospitalar, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
• Art. 3°. -

   O Conselho Hospitalar Municipal será composto por 08 membros, na seguinte conformidade:
• I -

   04 (quatro) representantes do poder público, a seguir especificados: 
• a) -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde: 
• b) -

   01 (um) representante do Executivo Municipal; 
• c) -

   01 (um) representante do corpo clínico do Hospital Municipal; 
• d) -

   01 (um) representante dos funcionários do Hospital Municipal; 
• II -

   04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais ligadas à saúde pública, indicados pelo Executivo Municipal, e aprovado pelo Legislativo Municipal. 
• § 1° -

   Os Conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria. 
• § 2° -

   Os representantes de organizações da sociedade civil serão indicados pelas entidades ligadas a saúde pública, com sede no Município, para escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal. 
• § 3° -

   A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
• § 4° -

   Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.
• § 5° -

   A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
• § 6° -

   A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
• Art. 4°. -

   O Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará a competência e funcionamento do Conselho Hospitalar Municipal. 
• Art. 5°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a reaver da Associação Hospitalar Chapadão do Sul, o bem imóvel e bens moveis cedidos, bem como retomar os servidores cedidos para prestação de serviços médicos hospitalares.
• Art. 6°. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir e criar novas dotações orçamentárias, ou suplementar a existentes para execução da presente Lei.
• Art. 7°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 7° da Lei Municipal n° 820, de 28 de dezembro de 2010 e a Lei Municipal n° 403, de 07 de março de 2002.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul, 20 de julho de 2011.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/07/2011