Lei Ordinária n° 1229/2019 de 14 de Novembro de 2019

"Dispõe sobre a Inclusão das famílias em situação de vulnerabilidade social no Programa da Verdura do Município de Chapadão do Sul junto ao poder Executivo Municipal e dá outras providências".

O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

  Fica criado o Programa da Verdura, que será administrado, gerido e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social que residem no município de Chapadão do Sul/MS.
  

  
  
• Art. 2º. -

  Poderão participar do Programa da Verdura as famílias com renda de até meio salário mínimo per capita, comprovado através de Folha Resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais, e que cumpram um ou mais dos seguintes critérios:

  
  
• l -

   Crianças com idade de até 03 (três) anos e 11 (onze) meses;

  
  
• ll -

   Idosos a partir de 60 (sessenta) anos;

  
  
• lll -

  PCD - Pessoa Com Deficiência;

  
  
• lV -

  Famílias que em situação de vulnerabilidade, mediante avaliação social.

  
  
• Art. 3º -

  A verdura será adquirida mediante o processo 1 licitatório podendo beneficiar até 200 (duzentas) famílias.

  
  
• Art. 4º. -

   A entrega será efetuada quinzenalmente, sendo estipulado um dia da semana.

  
  
• Art. 5º. -

  A renovação ocorrerá durante o mês de novembro de cada ano. desde que permaneça a necessidade e atenda a todos os critérios acima descritos.

  
  
• Art. 6º -

   As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária, proveniente da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante no exercício de 2019 e seguintes, ficando autorizada a suplementação se necessário:

  
  

  Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social; 

  Unidade Orçamentária: 40101 - Secretaria Municipal de Assistência Social; 

  Unidade Executora: 40.101 - Secretaria Municipal de Assistência Social; 

  Funcional Programática: 08.244.0007-2.058 - Manutenção das Atividades Assistência Social a Comunidade;

  Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material. Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.

  Fonte: 100.000 - Recursos do Tesouro.
  

  
  
• Art. 7º. -

   Esta Lei, se necessário, poderá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal.

  
  
• Art. 8º. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA - SE E PUBLICO - SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 14 DE NOVEMBRO DE 2019

JOÃO CARLOS KRUG 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/11/2019