Lei Ordinária n° 965/2014 de 14 de Março de 2014

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os imóveis especificados à Associação São Vicente de Paula e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, MS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob n° 33.570.052/0001-52, os imóveis objeto das Matrículas n° 7423 e 8112, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, com as seguintes características:
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
• I -

  um lote de terreno urbano, encravado, sob o número 06-A, da quadra C-01, Bairro Espatódia, no Loteamento Parque União, situado neste município de Chapadão do Sul - MS, com área superficial de um mil, setecentos e setenta metros e quarenta decímetros quadrados (1.770,40 m²), objeto da Matrícula n° 7423;
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
• II -

  um lote de terreno urbano, encravado, sob o número 06-B, da quadra C-01, Bairro Espatódia, no Loteamento Parque União, situado neste município de Chapadão do Sul - MS, com área superficial de dois mil, quatrocentos e cinqüenta metros e quarenta decímetros quadrados (2.450,40 m²), objeto da Matrícula n° 8112.
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014
  Revogado pela Lei Ordinária n° 992/2014

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 14 de março de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/03/2014