Lei Ordinária n° 1171/2018 de 06 de Março de 2018

"Concede auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO MULHER RARA - CASA DE MENTORIA JÓIA RARA. e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO MULHER RARA - CASA DE MENTORIA JOIA RARA, inscrita no CNPJ sob n° 22.934.043/0001-87, auxílio financeiro na importância de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).

• Art. 2°. -

   A subvenção concedida servirá para custear despesas com locação de imóvel e material de consumo, com finalidade de ofertar um espaço para as mulheres sul-chapadenses que necessitem de auxílio psicossocial através de cursos de qualificação profissional e artesanato.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul - MS. acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, podendo serem suplementadas se necessário:
• -

   Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social

  
  

  Funcional: 08.244.0007.2.146 - Apoio a Entidade que Desenvolvem Projetos Sociais 

  
  

  Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários

  
  

  Elemento de Despesa: 33.50.43 -Subvenções Sociais.......R$ 30.000.00;
• Art. 5°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 06 DE MARÇO DE 2018.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/03/2018