Lei Ordinária n° 1240/2020 de 21 de Maio de 2020

"Dispõe sobre a autorização e regulamentação da organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos de saúde de caráter complementar por meio da ozonioterapia no Município de Chapadão do Sul, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

  Fica autorizada a prescrição da ozonoterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Chapadão do Sul.

  
  
• Art. 2º. -

  Poderão ser tratados com ozonoterapia todos os pacientes que optarem pelo procedimento  e que tiverem indicação médica para se submeterem a ele, desde que observadas as seguintes condicionantes:

  
  
• 1 -

  a ozonoterapia só pode ser aplicada através de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente certificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

  
  
• 2 -

  medico responsável ,deve informar ao paciente que ozonoterapia sera prescrita como tratamento complementar.  
• Parágrafo único. -

  A opção pelo tratamento com ozonoterapia não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

  
  
• Art. 3º. -

   Considera-se de relevância pública o procedimento médico da ozonoterapia nos termos desta Lei.

  
  
• Art. 4º. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  

REGISTRA - SE E PUBLICA - SE

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, 21 DE MAIO DE 2020

ELTON SILVA 

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/2020