Lei Ordinária n° 1180/2018 de 04 de Junho de 2018

"Dispõe sobre a proibição para o transporte individual e coletivo clandestino de passageiros em Chapadão do Sul entre outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   É vedado o transporte remunerado individual ou coletivo de passageiros sem que o veículo e o condutor estejam devidamente autorizados pelos órgãos na esfera Federal, Estadual e Municipal. 

• Art. 2°. -

   Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo anterior, o condutor infrator estará sujeito à multa no valor de quatro salários mínimos, sem prejuízo de responder criminalmente pelo exercício irregular da profissão. 
• Parágrafo único. -

   Em caso de reincidência da infração o valor da multa será aplicado em dobro.
• Art. 3°. -

   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, mormente para designar o setor responsável para fiscalização da documentação necessária para autorização do transporte coletivo ou individual, aplicação de multas e procedimento administrativo para respeito do contraditório e ampla defesa. 
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
• Art. 5°. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 04 de junho de 2018.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/2018