Lei Ordinária n° 895/2012 de 29 de Maio de 2012

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 1.000,00 (Um mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

  
  

  Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Desporto e Lazer 

  Unidade: 35.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 

  Função: 12 - Educação 

  Sub função: 361 - Ensino Fundamental 

  Programa: 0010 - Gestão Ensino Municipal 

  Projeto/Atividade: 2.118 - Quota Salário Municipal 

  Fonte de recurso: 04 - Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental 

  Elemento de despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações        R$ 1.000,00

                                                                                    Total                   RS 1.000,00 
  
• Art. 2°. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64. 

• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul, 29 de maio de 2012.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/05/2012