Lei Ordinária n° 1057/2015 de 05 de Novembro de 2015

"Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animai e dá outras providências no Município de Chapadão do Sul."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Chapadão do Sul, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
• Parágrafo único. -

   Está lei está em conformidade à Lei Federal n° 9712/1998, ao Decreto Federal n° 5741 e ao Decreto n° 7216, ligado ao SISBI.
• Art. 2º. -

   A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
• § 1°. -

   A inspeção deve ser executada de forma obrigatória e permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
• I -

   Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres c exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal ou de manejo sustentável.
• § 2º. -

   Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.
• I -

   Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SEDEMA, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
• § 3º. -

   A inspeção sanitária se dará:
• I -

   Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas de origem animal, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização.
• II -

   Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos nos estabelecimentos industriais.
• § 4°. -

   Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Chapadão do Sul a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
• Art. 3º. -

   Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
• I -

   Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculos para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
• II -

   Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
• III -

   Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e científicas nos sistemas de inspeção.
• Art. 4°. -

   A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de Chapadão do Sul (SEDEMA) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estado e União, poderá participar de consórcios de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária, bem como poderá solicitar a adesão ao SISBI.
• Parágrafo único. -

   Após a adesão ao SISBI, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
• Art. 5°. -

   A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município de Chapadão do Sul, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990.
• Art. 6°. -

   O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
• Parágrafo único. -

   Entende-se por agroindústria de PEQUENO PORTE o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250 m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
• a) -

   Estabelecimentos de abate e industrialização de pequenos animais (coelho, rãs, aves e outros pequenos animais) - aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de até 5 toneladas de carnes por mês.
• b) -

   Estabelecimento de abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos) - aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas carnes por mês.
• c) -

   Estabelecimentos de abate e industrialização de pescado - enquadram-se os estabelecimentos ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 2 toneladas de carnes por mês.
• d) -

   Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agro industrialização de produtos c subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 1 tonelada de carnes por mês.
• e) -

   Estabelecimentos de ovos - destinados a recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 2000 dúzias por mês.
• f) -

   Unidade de extração c beneficiamento de produtos das abelhas -destinado a recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
• g) -

   Estabelecimento industrial de leite e derivados - enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijos, iogurtes e outros derivados do leite, com processamento máximo de até 30000 litros de leite por mês.
• Art. 7°. -  Será criado um sistema único de informações sobre o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registro auditáveis.
• Parágrafo único. -

   Será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária do município a alimentação e manutenção das informações de inspeção e fiscalização sanitária.
• Art. 8°. -

   Para obter o registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o estabelecimento deverá apresentar o pedido na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEMA ), instruído pelos seguintes documentos:
• I -

   Requerimento simples dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal de Chapadão do Sul, solicitando o registro e a inspeção pelo SIM, devidamente protocolado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal;
• II -

   Identificação da empresa: razão social, nome fantasia, endereço completo com indicação de rua ou sítio com número, bairro, CEP, telefone, fax e email;
• III -

   Licença ambiental prévia emitida pela SEDEMA ou outro órgão ambiental;
• IV -  Registro na Junta Comercial do Município - CNPJ ou CPF do produtor (fotocopia da ultima alteração do contrato social). 
• V -

   Documento que comprove a posse ou permissão do terreno e/ou edificação;
• VI -

   Registro no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
• VII -

   Inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda;
• VIII -

   Liberação da área pelo setor de obras;
• IX -

   Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
• X -

   Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
• Art. 9°. -

   O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá se concluída uma atividade para depois iniciar a outra, devidamente higienizada.
• Art. 10 -

   As embalagens dos produtos de origem animal deverão obedecer às condições de higiene necessárias a boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
• Art. 11 -

   Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio devem ser identificados por meio de rótulos padronizados e registrados no S.I.M, aplicados sobre as matérias primas, produtos, vasilhames ou containers, quer por quando destinados a outros estabelecimentos para beneficiamento.
• Parágrafo único. -

   O carimbo ou selo de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimento sujeito à fiscalização do SIM e constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pelas autoridades competentes. Conforme anexo.
• Art. 12 -

   Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
• Art. 13 -

   A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos, os insumos, armazenamento, conservação, elaboração, transformação, preparação, depósitos, acondicionamentos, embalados, e rotulados deverão seguir o Regulamento Técnico do Serviço de Inspeção Municipal e legislação vigente.
• Art. 14 -

   Os recursos financeiros necessários à da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal e para seu funcionamento, serão fornecidas pelas taxas recolhidas de vistorias, registro e multas do SIM e disponibilizadas para as despesas da SEDEMA/SIM e constantes no Orçamento do Município de Chapadão do Sul.
• Art. 15 -

   Para a realização das atividades previstas na presente Lei, serão cobradas taxas de laudo de vistoria para fim de registro do estabelecimento no S.I.M Chapadão do Sul, serão respectivamente:
• I -

   de 10 UFM para a primeira vistoria e relatório;
• II -  de 15 UFM para o título de registro, seja provisório ou definitivo.
• § 1°. -

   Os valores citados neste artigo serão atualizados observando a mesma periodicidade e com base no mesmo reajuste aplicado para Unidade fiscal do Município - UFM, como indexador;
• § 2º. -

   O pagamento da taxa de expediente referida neste artigo será exigido somente quando da lavratura do laudo de vistoria correspondente à primeira visita feita ao estabelecimento e no ato de registro.
• Art. 16 -

  Para a realização das atividades previstas na presente Lei, serão cobradas taxas de prestação de serviço de inspeção municipal, para os produtores que vierem a utilizar as dependências dos locais de abate e de manipulação de produtos da agricultura familiar. Sendo respectivamente:
• a) -

   Suíno, ovino e caprino - 0,23 UFM por animal
• b) -  Aves - 0,08 UFM por aves
• c) -

   Pescados - 0,23 UFM por tonelada
• d) -

   Derivados do Leite - 0,15 UFM por 10 quilos
• e) -

   Derivados do Mel - 0,08 UFM por litro
• f) -  Ovos - 12 UFM por 500 dúzias
• g) -

   Embutidos - 35 UFM por tonelada
• Art. 17 -

   Será criado o Regulamento Técnico do Serviço de Inspeção Municipal, em conformidade com o SISBI.
• Art. 18 -

   Todo o produto de origem animal exposto a venda, sem identificação que permita verificar sua verdadeira procedência quanto ao estabelecimento de origem, localização ou firma responsável, será considerado clandestino, ou seja, produto de origem animal sem inspeção, fiscalização e sem o devido registro de inspeção oficial do município, sujeito a penalidade prevista nesta Lei.
• Art. 19 -  Ficam revogadas as disposições cm contraria a esta Lei.
• Art. 20 -

   O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias a contar da data de sua publicação.
• Art. 21 -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• -

  ANEXO I

  OS CARIMBOS E SELOS OFICIAIS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

  
  

  
  

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 05 de novembro de 2015.J

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/11/2015