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Lei Ordinária n° 1119/2016 de 05 de Setembro de 2016

“Dispõe sobre a Regulamentação da Ouvidoria Geral do Município de Chapadão do Sul e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1°. -
A organização e fiscalização da Ouvidoria Geral do Município fica estabelecida na forma desta Lei, nos termos do que dispõe o artigo 37 da Constituição da Federal Brasileira.

TÍTULO II
Das Conceituações

Art. 2°. -
A Ouvidoria Geral do Município de Chapadão do Sul tem por propósito buscar soluções para as demandas dos cidadãos oferecendo informações gerenciais e sugestões ao Poder Executivo, visando o aprimoramento da prestação do serviço, além de contribuir para a formulação de políticas públicas. As principais finalidades da Ouvidoria Geral são:

I -
A busca da melhora constante na qualidade dos serviços prestados pela administração municipal, uma vez que ela auxilia na identificação de pontos a serem aprimorados e contribui, dessa forma, para a melhoria dos procedimentos e dos processos administrativos;

II -
Exercer o papel de porta-voz do cidadão perante o poder executivo municipal, como instrumento de interação entre órgão e sociedade, sempre aliado aos direitos dos contribuintes usuários;

III -
Buscar soluções de conflitos extrajudiciais e ser órgão colaborador eficaz dos programas de qualidade a serem implantados no poder executivo;

IV -
Atuar entre os diversos setores da organização na busca de soluções, contribuindo para o aperfeiçoamento do atendimento e valorização do cidadão em defesa da administração, procurando subsidiar o atendimento de reivindicações de funcionários, exercendo um controle preventivo e corretivo de arbitrariedades ou de negligências, de problemas interpessoais ou, ainda, de abuso de poder das chefias.

Parágrafo único. -
O Poder executivo deverá se sujeitar às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.

Art. 3°. -
Os diversos órgãos do Poder Executivo vinculam-se à atuação da Ouvidoria Geral do Município.

TÍTULO III
Das Responsabilidades da Ouvidoria Geral (OG)

Art. 4°. -
São responsabilidades da Ouvidoria Geral os referidos no art. 37 da Constituição Federal Brasileira e também as seguintes:

I -
Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II -
Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III -
Manter sigilo, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV -
Promover a observação das atividades, em todos os órgãos da Administração Municipal, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;

V -
Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;

VI -
Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;

VII -
Propor, com recurso “ex-ofício” ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VIII -
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, incluindo suas administrações Direta e Indireta, promovendo a integração operacional e orientando na elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

IX -
Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao cumprimento da Lei de Acesso a Informação;

X -
Propor melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar a transparência e a publicidade pública;

XI -
Manifestar, quando solicitado, através de relatórios, inspeções, recomendações e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XII -
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos.

TÍTULO IV
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias

Capítulo I
Da Organização da Função

Art. 5°. -
O Município de Chapadão do Sul, abrangendo as administrações Direta e Indireta, fica autorizado a organizar o órgão com o status de “(OG) – Ouvidor Geral”, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Executivo, com o suporte necessário de recursos humanos, materiais e equipamentos, que atuará com a nomenclatura de “Ouvidor Geral do Município”.

Capítulo II
Do Provimento dos Cargos

Seção I
Do Ouvidor Geral do Município

Art. 6°. -
Foi criado pela Lei Complementar nº 73/2013, o cargo de provimento em Comissão de Direção DGAS – 01 – Ouvidor, com uma vaga, que fica com o status de “Ouvidor Geral”, para exercer a função de chefe da Ouvidoria Geral do Município conforme se segue:

I -
Do Provimento – o ocupante deste cargo exercerá mandato de quatro anos, terá que possuir nível de escolaridade superior e capacitação específica na área de Ouvidoria, para exercer tão função técnica.
I - Do Provimento - o ocupante deste cargo exercerá o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo possuir nível de escolaridade superior e capacitação específica na área de Ouvidoria, para exercer esta função técnica.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1125/2017