Lei Ordinária n° 970/2014 de 24 de Março de 2014
"Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapadão do Sul e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapadão do Sul, a título de auxílio, o valor de R$ 233.459,00 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), objetivando complementar recursos para aquisição de um ônibus.
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§ 1°. - Os recursos terão as seguintes origens:
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§ 2°. - O auxílio, que trata o caput, se efetivará após a apresentação do Plano de Trabalho e Termo de Ajuste, firmados entre a Municipalidade e a APAE.
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Art. 2°. - O Poder Executivo poderá, por ato próprio, adicionar ao orçamento vigente crédito suplementar e especial, no valor de R$ 233.459,00 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais), conforme o parágrafo 1° do art. 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Chapadão do Sul - MS, 24 de março de 2014.
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/03/2014
