Decreto n° 3303/2020 de 25 de Maio de 2020

"Autoriza, excepcionalmente, funcionamento de centros de formação de condutores (auto escolas), e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as manifestações públicas de proprietários de estabelecimentos, professores e alunos, D E C R E T A:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o funcionamento de centros de formação de condutores (auto escolas) no Município de Chapadão do Sul - MS e os respectivos exames teóricos e práticos, excepcionalmente, até a edição de novo regulamento, desde que cumpridas as seguintes exigências:
  
• l -  em sala de aula:
• a) -

   ocupação de, no máximo, um aluno a cada 3m2 (três metros quadrados) do estabelecimento;
• b) -

  a não utilização de equipamentos lado a lado - espaçamento entre um aluno e outro;
• c) -

   assepsia do local e higienização de todos os equipamentos entre a utilização de um aluno e outro;
• d) -  não haja contato físico entre as pessoas;
• e) -

   as aulas e atividades deverão ser ministradas somente por pessoas residentes no Município de Chapadão do Sul - MS e que não tenham feito viagens nos últimos 15 (quinze) dias;
• f) -

   não permitir a presença de pessoas que não estejam fazendo as atividades curriculares e/ou colaboradores do estabelecimento;
• g) -

   intervalo de, no mínimo, cinco minutos entre a entrada e a saída de uma turma e outra de alunos;
• h) -  não haja nenhum tipo de aglomeração de pessoas;
• i) -  uso obrigatório de máscara de proteção facial;
• ll -  em aulas práticas ou exame prático:
• a) -

   somente um aluno e o professor ou examinador por vez no veículo;
• b) -  assepsia do veículo;
• c) -  não haja contato físico entre as pessoas;
• d) -  não haja nenhum tipo de aglomeração de pessoas;
• e) -

   intervalo de, no mínimo, cinco minutos entre a entrada e a saída do veículo de um aluno e outro;
• f) -

   uso obrigatório de máscara de proteção facial.
• Art. 2º. -

   Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, mantidas as disposições do Decreto n° 3.259, de 30 de março de 2020.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 25 de maio de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2020