Lei Ordinária n° 975/2014 de 10 de Abril de 2014

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 8.000,00 (oito mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
• I -

  Fundo Municipal de Saúde

  
  

  Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Saúde

  Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

  Funcional Programática: 10.301.0103-2.047 - Estratégia da Saúde da Família - ESF

  Fonte: 102.000 - Recursos para Saúde

  Elemento de Despesa:

  33.90.30 - Material de Consumo                R$ 1.000,00

  Subtotal                                                          R$ 1.000,00
• II -

  Fundo Municipal de Investimentos Sociais
  

  Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social

  Unidade: 40.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais

  Funcional Programática: 08.244.0105-2.076 - Programa de Apoio a Famílias Carentes

  Fonte: 181.503 - FIS (LEI 2105/2000)

  Elemento de Despesa:

  33.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas                 R$ 1.000,00

  Subtotal R$ 1.000,00
• III -

  Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos

  Órgão: 60 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos

  Unidade: 60.101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos

  Funcional Programática: 15.127.0106-2.150 - Manutenção das Atividades da Sec. de  Infraestrutura

  Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários

  Elemento de Despesa:

  33.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 1.000,00

  33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica           R$ 1.000,00

  Subtotal                                                                                                  R$ 2.000,00
• IV -

  Secretaria Municipal de Educação

  Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação
  Unidade: 30.101 - Secretaria Municipal de Educação
  Funcional Programática: 12.365.0104-2.022 - Manutenção da Ativ. Educação Infantil
  Fonte: 115.053 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
  Elemento de Despesa:
  33.90.30 - Material de Consumo	R$ 1.000,00
  33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	R$ 1.000,00
  33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 1.000,00
  44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente	R$ 1.000,00
  Subtotal	R$ 4.000,00
• Art. 2°. -

  Os recursos destinados a dar cobertura a esse Crédito Especial serão os previstos do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
  
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul MS, 10 de abril de 2014

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/04/2014