Decreto n° 3194/2019 de 14 de Novembro de 2019

"Estabelece preço público para utilização do campo de futebol society do Ginásio Municipal Carlos Archilha e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica estabelecido o valor para a utilização, por pessoas físicas, empresas ou instituições, do campo de futebol Society (grama sintética) do Ginásio Municipal de Esportes Carlos Archilha, obedecendo ao disposto neste decreto.
• Art. 2° -

  A utilização do campo de futebol Society (grama sintética) que tratam o artigo anterior, fica condicionada à conveniência, oportunidade e autorização, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança e será remunerada mediante cobrança de preço público no valor de 30 UFM (trinta unidades fiscais do município) a hora.
• § 1° -

  Excetua-se do disposto no caput deste artigo a utilização para eventos promovidos por instituições de natureza beneficente, sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições ou para campanhas e eventos apoiadas pelo Poder Público.
  
• § 2° -

  Excetuam-se também do disposto neste artigo o fomento da prática esportiva pelo Poder Público
• § 3° -

  O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município é definido pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 037, de 21 de dezembro de 2006, e suas alterações.
  
• Art. 3° -

  Qualquer interessado em utilizar as estruturas referidas no artigo 1° deste Decreto deverá requerê-lo antecipadamente mediante pagamento junto à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte a qual irá providenciar a guia de recolhimento com o valor correspondente, que mediante autenticação, servirá de autorização para a utilização da estrutura requerida.
  
• Art. 4° -

  Será de inteira responsabilidade dos usuários quaisquer danos que, por ocasião da sua utilização, forem causados às instalações e equipamentos públicos utilizados, assim como é de inteira responsabilidade do usuário qualquer incidente ocorrido à sua própria saúde ou de terceiros que estejam praticando atividade durante o horário adquirido.
  
• Art. 5° -

  Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte vistoriar e fiscalizar o espaço concedido, durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.
• Art. 6° -

  Fica expressamente vedado a utilização para finalidade diversa a finalidade desportiva.
• Art. 7° -

  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
  
• Art. 7° -

  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 14 de novembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/11/2019