Lei Ordinária n° 1254/2020 de 08 de Dezembro de 2020

"Concede Subvenção a LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1° -

  Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a subvenção concedida ao LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO, inscrita no CNPJ n° 01.561.547/001-29, subvenção social na importância  de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), com objetivo de colaborar com o  acolhimento institucional de idosos e adultos incapazes de nosso município.

• Parágrafo único. - O recurso concedido complementará a subvenção autorizada pela Lei Municipal n° 1.231, de 26 de novembro de 2019.
• Art. 2° - A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3° -

  As despesas decorrentes  da Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada necessário:

  Unidade: 40.102 -  Fundo Municipal de Assistência Social

  Funcional: 08.241.0007-2.143 - Serviços de Acolhimento Institucional - Idoso

  Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários

  Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais ...... R$ 9.900,00

• Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 08 de dezembro de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2020