Decreto n° 3211/2019 de 26 de Dezembro de 2019

“Dispõe sobre as atividades de baixo risco e estabelece critérios para sua caracterização”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei n.º 13.874/2019; CONSIDERANDO a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no Município, nos termos da Lei Municipal n.º 1.234/2019; DECRETA:

• Art. 1° -

  Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas para
  estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer
  natureza no Município de Chapadão do Sul/MS.
  
• § - As normas deste instrumento devem ser observadas pelos  órgãos e entidades de competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo, posturas, transporte e por todos aqueles envolvidos no processo de registro, alteração, baixa e licenciamento mercantil no âmbito municipal,
• Art. 2° - Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:
  
• I -

  atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir dos códigos de
  Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, estabelecida pela
  Comissão Nacional de Classificação – CONCLA;
  
• II -

  grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física
  e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de
  atividade econômica;
  
• III -

  baixo risco: atividade econômica dispensada de todos os atos públicos de
  liberação e que não comporta vistoria prévia para o exercício pleno e regular da
  atividade econômica.
  
• Art. 3° -

  O Município adotará a classificação de baixo risco das atividades
  econômicas, conforme disciplinado na tabela unificada do Anexo I.
  
• Parágrafo único. - O enquadramento da atividade como de baixo risco, não desobriga
  o empresário ou pessoa jurídica da realização de inscrição municipal e do pagamento
  das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica poder de
  polícia, nos termos do Código Tributário municipal.
  
• Parágrafo único. -

  Todos as atividades econômicas, independentemente do grau de risco, estarão sujeitas ao procedimento de pesquisa prévia de zoneamento conhecido como Consulta de Viabilidade fornecida pela Municipalidade.
• Art. 4° - Quando a atividade a ser exercida não se enquadra como atividade de baixo
  risco, será exigida vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis
  pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa
  
• 5° -

  Para as atividades de baixo risco necessitarem da expedição de alvará de
  funcionamento, a pedido do interessado, poderá ser emitido Alvará de Funcionamento
  Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após
  o ato de registro.
  
• § 1° -

  O Alvará de Funcionamento Provisório deverá ser emitido contra a assinatura de
  Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela
  sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os
  requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
  constantes do objeto social e de acordo com as normas municipais
  
• § 2° -

  O prazo de validade do Alvará de Funcionamento Provisório será de 180 (cento e
  oitenta dias), prorrogável por igual período, a critério da administração e mediante
  requerimento de prorrogação do requerente, devidamente fundamentado.
  
• Art. 6° -

  Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação. 
• § 1° - Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco quando:
• I - executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular, conforme
  determinações da legislação de zoneamento municipal.
  
• II -

  exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
  
• a) -

  exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a
  atividade não gere circulação de pessoas;
  
• b) -

  em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija
  estabelecimento físico para a sua operação.
  
• III -

  em edificações diversas da residência, cuja ocupação da área da atividade não seja superior a 200 m².
  
• § 2° -

  Se a atividade a que se refere o caput for exercida em área sem regulação
  fundiária ou inscrição imobiliária, não será qualificada como de baixo risco.
  
• § 3° -

  Se a atividade a que se refere o caput for exercida em área sem regulação
  fundiária ou inscrição imobiliária, não será qualificada como de baixo risco.
  
• § 4° -

  Nos casos de dispensa do ato público de liberação será necessária à apresentação
  de autodeclaração de enquadramento por parte do empresário ou pessoa jurídica para o
  exercício da atividade econômica.
  
• § 5° -

  O grau de risco será considerado baixo risco se todas as atividades do
  estabelecimento forem assim classificadas, sejam primárias ou secundárias.
  
• Art. 7° -

  Na ausência de regulamentação específica prevista neste Decreto, devem ser
  observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelas
  legislações municipais.
  
• Art. 8° -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul – MS, 26 de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/12/2019