Lei Ordinária n° 937/2013 de 20 de Agosto de 2013

"Altera redação do Artigo 2° da Lei n° 932, de 09 de julho de 2013, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   O Artigo 2° da Lei n° 932, de 09 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 2°. -

   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul autorizado a efetuar a doação, sem encargos, do imóvel de propriedade do município ao Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n° 15.412.257/0001-28, para fins específicos de Construção de uma Escola."
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 20 de agosto de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/08/2013