Lei Ordinária n° 944/2013 de 15 de Outubro de 2013

"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC - SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO, subvenção na importância de R$ 14.460,00 (Quatorze mil e quatrocentos e sessenta reais).
• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá custear as despesas da equipe de futebol feminino na viagem ao Estado de Minas Gerais para participarem da Copa do Brasil de Futebol 7 Feminino.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 

  27.813.0025.2028 - Manutenção das Atividades de Esporte / Lazer 

  33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 15 de outubro de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/10/2013