Decreto n° 3612/2022 de 26 de Janeiro de 2022
“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1° -
Em conformidade com a Resolução nº 738, de 14 de janeiro de 2022, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa ECOTHESIA CONTROLE BIOLÓGICO EIRELI - MS, inscrita no CNPJ sob nº 20.720.373/0001-44, o incentivo abaixo relacionado:
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a) -
Doação de terreno, com área de 648,00m2 (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), denominado Lote 01-A2 da Quadra 19 na 2ª Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2º da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.
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Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e publica-se
Chapadão do Sul – MS, 26 de janeiro de 2022.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2022
