Decreto n° 3612/2022 de 26 de Janeiro de 2022

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

• -

  DECRETA:

• Art. 1° -

  Em conformidade com a Resolução nº 738, de 14 de janeiro de 2022, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa ECOTHESIA CONTROLE BIOLÓGICO EIRELI - MS, inscrita no CNPJ sob nº 20.720.373/0001-44, o incentivo abaixo relacionado:
• a) -

  Doação de terreno, com área de 648,00m2 (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), denominado Lote 01-A2 da Quadra 19 na 2ª Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2º da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e publica-se

Chapadão do Sul – MS, 26 de janeiro de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2022