Lei Ordinária n° 1110/2016 de 28 de Junho de 2016

“Concede Contribuição à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Chapadão do Sul – ACIAC e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Chapadão do Sul - ACIAC, inscrita no CNPJ sob nº  02.037.778/0001-09, contribuição na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Art. 2°. -

  A contribuição concedida no artigo anterior tem por objetivo custear despesas dos trabalhos específicos realizados pela entidade, a cada mês, de acordo com as necessidades do comércio local ou datas comemorativas.
• Parágrafo único. -

  A contribuição será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  02.45 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

  23 691 0108 2089 0000 – Apoio ao Desenvolvimento do Comércio

  0.1.00-000.000 – Recursos Ordinários

  3.3.50.41.00 – Contribuições.
• Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul – MS, 28 de junho de 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2016