Lei Ordinária n° 996/2014 de 09 de Julho de 2014

"Institui, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, a semana da mulher, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica instituída, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, a Semana da Mulher, que deverá acontecer anualmente no período de 02 a 08 de março.
• Art. 2°. -

  A Semana da Mulher constará no calendário oficial de eventos do Município de Chapadão do Sul.
• Art. 3°. -

  Na Semana da Mulher o Município promoverá ações culturais, recreativas e educativas com a participação de entidades representativas, e realizar, entre outras atividades, palestras e eventos que venham contribuir com o bem estar e incentivar a mulher no seu dia a dia.
• Art. 4°. -

  Para atender as despesas decorrentes da execução das atividades previstas nesta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.
• Art. 5°. -

  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
• Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 09 de julho de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/07/2014