Lei Ordinária n° 954/2013 de 04 de Dezembro de 2013

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município do Exercício de 2013, em mais 5% (cinco por cento) e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2013, aprovado pela Lei n° 914, de 20 de dezembro de 2012, do Município de Chapadão do Sul - MS, em mais 5% (cinco por cento).
• Art. 2°. -

   Os recursos para dar cobertura a suplementação prevista no artigo Io desta Lei serão provenientes do inciso III, § 1° do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 04 de dezembro de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/12/2013