Lei Ordinária n° 1331/2022 de 01 de Setembro de 2022

“Institui, no Município de Chapadão do Sul – MS, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1º -

  Fica instituído no Município de Chapadão do Sul –MS, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
  
• Art. 2º -

  Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em parceria com entidades governamentais e sociais.
• Art. 3º -

  A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
• I -

  promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
• II -

  oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
• III -

  desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
• IV -

  Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
• Art. 4º -

  Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
• Art. 5º -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Parágrafo único. -

  A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Registre-se e publique-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de setembro de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/2022