Lei Ordinária n° 1002/2014 de 02 de Setembro de 2014

"Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município para fins de instalação de empresa industrial, e dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Município de Chapadão do Sul autorizado a doar bens imóveis de sua propriedade, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), à sociedade empresária BIOURJA DO BRASIL AGROINDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 14.427.436/0001-76, com sede à Rua da Paz n° 129, Sala 123, em Campo Grande, neste Estado, com a finalidade específica de instalação de uma unidade industrial em nosso Município.
• Art. 2°. -

  A sociedade empresária mencionada no artigo anterior deverá atender a todas as exigências fixadas na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, inclusive para a eventual obtenção de incentivos e/ou benefícios fiscais.
• Art. 3°. -

  A escritura pública de doação deverá conter cláusula resolutiva para a hipótese de descumprimento, pela donatária, das obrigações impostas pela Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 02 de setembro de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/09/2014