Decreto n° 3865/2023 de 28 de Setembro de 2023

"Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da administração direta do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2023."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e;

• - CONSIDERANDO que as medidas indicadas neste diploma se constituirão de instrumento básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o estabelecimento de um padrão de gestão responsável;

  
  CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de imprimir imediato processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo, conferindo maior transparência em relação à situação fiscal à sociedade;

  
  CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1.315 de 1º de junho de 2022, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023", que previu no art. 16 "verificado que o comportamento da receita poderá afetas as metas estabelecidas, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira";

  
  CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município através de contratos ou outros termos de ajustes celebrados com terceiros, DECRETA:

  
  

  CAPÍTULO I
  

  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  

  
  

  Art. 1º A disponibilidade orçamentária e a movimentação financeira para o exercício de 2023 observará, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta os critérios estabelecidos neste Decreto.
  

  
  

  Seção I
  Dos Critérios Para Limitação de Empenho
  

  
  

  Art. 2º Em função da insuficiência de recursos no exercício de 2023, decorrente dos reflexos da crise financeira instalada nacionalmente, devem ser revisadas e reajustadas as despesas conforme a estimativa de arrecadação da receita, de forma que as despesas a serem executadas em 2023 não ultrapassem a previsão das receitas.
  

  
  

  Seção II
  

  Das Medidas a Serem Adotadas
  

  
  

  Art. 3º Cabe aos órgãos da Administração Direta e Indireta executar ações visando adequar os gastos às disponibilidades financeiras:
  
  I - suspensão da prática dos seguintes atos:
  
  a) nova concessão de subvenções sociais e contribuições correntes, compreendendo doações e patrocínios para instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos;
  b) realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades, inaugurações e demais eventos pela Administração Pública que demandem a contratação de estrutura e/ou de alimentação para sua efetivação, incluindo a contratação de serviços de coffee-break, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais, subvencionados por verbas vinculadas;
  c) concessão de licença prêmio em gozo, caso haja necessidade de substituição de servidor, implicando aumento de despesa na folha de pagamento, salvo casos de iminente aposentadoria;
  d) autorização para novas cessões de servidores do Município para outros entes da Federação e vice-versa, excetuando-se os casos em que o ônus não recaia sobre o Município, ou haja previsão legal diversa que impute o referido ônus ao mesmo, ou no caso de comprovado interesse público;
  e) a concessão de função gratificada a servidores;
  f) a criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa;
  g) a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa no presente exercício financeiro;
  h) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores e exonerações, bem como contratações advindas de obrigações legais;
  i) a capacitação de servidores públicos e a participação em cursos, congressos, seminários e similares;
  
  II - promover a redução de horas extraordinárias de no mínimo 30% (trinta por cento), no prazo de 6 (seis) meses;
  
  III - realizar a revisão de contratos com manutenção do objeto, negociando reajustes, readequando ou extinguindo, ou quando houver viabilidade do mesmo ser executado sem ônus para o Município;
  
  IV - redução unilateral dos quantitativos contratados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado dos contratos de prestação de serviços, nos termos do art. 65, do inciso I, da alínea "b" e do § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que assegurada a continuidade dos serviços;
  
  V - ajuste dos contratos de terceirização promovendo a separação das despesas com pessoal das demais despesas;
  
  VI - redução das despesas corporativas como água, luz, telefone e combustível;
  
  VII - redução de no mínimo 30% dos veículos em circulação, bem como promover a redução das despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, devendo as ordens de manutenção serem autorizadas pelo Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF);
  
  VIII - adotar ações de redução de desperdício como: rodagem das viaturas com alto índice de manutenção; manutenção hidráulica e elétrica dos prédios públicos do município; substituição da iluminação pública por lâmpadas de LED;
  
  IX - As despesas com diárias e adiantamentos de servidores municipais somente serão efetivadas mediante autorização do Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF), exceto no caso daquelas com pagamento por meio de recursos vinculados e de motoristas do Fundo Municipal de Saúde, quando se tratar de transporte de pacientes;
  
  X - substituir o máximo possível de despesas custeadas com recurso livre por recursos vinculados;
  
  XI - adotar ações efetivas para minimizar as despesas e eliminar desperdícios, adotando medidas internas eficazes para o controle e redução das despesas de custeio (material de expediente, consumo, informática, manutenção e conservação);
  
  XII - adotar medidas de redução do número de vagas no programa de estágio do Executivo Municipal;
  
  XIII - criar novos serviços públicos que venham a acarretar no aumento de despesas, assim como o credenciamento de novos profissionais na área da saúde para especializações não fornecidas anteriormente; e
  
  XIII - Promover a readequação das obras públicas afim de evitar desperdícios, promover a redução das despesas, ainda, deverá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos apresentar um cronograma das medições futuras até dezembro de 2023, de acordo com cada vigência contratual individualizada das obras públicas.
  
  Parágrafo único. Deverá ser acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, os seguintes atos:
  
  I - Todo e qualquer projeto de lei que implique no aumento de despesas futuras;
  
  II - Os procedimentos seletivos para a contratação de pessoal temporário; e
  
  III - A realização de concursos públicos.
  

  
  

  CAPÍTULO II
  DO MONITORAMENTO
  

  
  

  Art. 4º Fica criado o Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF), o qual se reunirá semanalmente, para fins de análises e decisões acerca das solicitações de despesas a serem efetuadas pelas Secretarias, exclusivamente sob o enfoque orçamentário e financeiro, a fim de buscar o equilíbrio fiscal.
  
  Parágrafo único. O Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira será composto pelos seguintes membros:
  
  I - Coordenador: Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento;
  
  II - Secretário(a) Municipal de Administração; e
  
  III - Secretário(a) Municipal de Governo.
  

  
  

  Art. 5º Compete ao Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira:
  
  I - fazer cumprir todas as medidas dispostas neste Decreto para a contenção das despesas, no sentido de equilibrar as contas públicas;
  
  II - analisar e deliberar acerca do aumento ou da criação de despesa oriunda de licitação ou decorrente de lei ou ato administrativo normativo;
  
  III - avaliar e deliberar acerca de despesas decorrentes de aquisições de bens e serviços constantes de Ata de Registro de Preços;
  
  IV - avaliar e deliberar acerca de solicitações de suplementações orçamentárias que impliquem em redução de despesa obrigatória e/ou de caráter continuado para suprir outras despesas, cujo montante a exceder não esteja previsto no orçamento;
  
  V - propor conjuntamente novas medidas de controle e contenção de despesas;
  
  VI - orientar os gestores dos órgãos municipais sob a possibilidade de redução ou substituição de despesa ou recurso;
  
  VII - avaliar e deliberar acerca das despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas e diárias;
  
  VIII - acompanhar e controlar os índices constitucionais e legais, principalmente com a educação e a saúde;
  
  IX - adotar as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto, decidindo sobre os casos em que houver situação peculiar e recomendar tratamento diferenciado.
  

  
  

  Art. 6º Os ordenadores de despesas serão responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
  

  
  

  Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
  

  
  

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 28 de setembro de 2023.

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/09/2023