Lei Ordinária n° 1009/2014 de 01 de Outubro de 2014

"Concede Subvenção ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o repasse de recurso da Subvenção concedida através da Lei n° 956, de 09 de dezembro de 2013, em mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA.
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para dar continuidade ao Termo de Ajuste n° 14/2014, que se destina à confecção de calçamento no prédio do Corpo de Bombeiros.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
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  65.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA;

  06.182.0110-2.004 - Apoio ao Conselho Municipal de Segurança;

  33.50.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas.
• Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 01 de outubro de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/10/2014