Lei Ordinária n° 1013/2014 de 15 de Outubro de 2014

"Concede Subvenção a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AGROPECUÁRIA DE CHAPADÃO e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção à FUNDAÇÃO DE APOIO Ã PESQUISA AGROPECUÁRIA DE CHAPADÃO (Fundação Chapadão), inscrita no CNPJ sob n° 02.311.889/0001-53, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao.
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas com a realização da Semana de Ciências Agrárias, evento técnico e acadêmico destinado à discentes e produtores reais.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 
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  45.101 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

  20.606.0108-2.087 - Apoio ao Produtor Rural; 100.000 - Recursos Ordinários; 

  33.50.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas.
• Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 15 de outubro de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/10/2014