Lei Ordinária n° 1403/2024 de 21 de Maio de 2024
"Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1365 de 26 de junho de 2023, suprimindo o inciso II do artigo 1º e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Registra-se e Publique-se
Chapadão do Sul - MS, 21 de maio de 2024.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/2024
