Lei Ordinária n° 1410/2024 de 01 de Julho de 2024

"Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de números 1298/2021 e 1344/2022, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

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  Art. 1° - Em atenção a Recomendação n° 1/2024/PGJ, de 4 de junho de 2024,

  que estabeleceu orientações aos poderes executivo e legislativo dos municípios do

  Estado de Mato Grosso do Sul, ficam revogadas as Leis Municipais de números

  1298/2021 e 1344/2022, e suas alterações, para cessar os pagamentos de subsídios

  fundamentados nos atos normativos dos anos de 2021, 2022 e 2023.

  
  

  Art. 2º - Fica a critério da Câmara Municipal adotar as medidas necessárias, até

  o dia 4 de julho de 2024, para revisão ou reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-

  Prefeito, Secretários municipais e Vereadores para a próxima legislatura, observando

  as normas constitucionais, da lei de responsabilidade fiscal e entendimento atual da

  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

  
  

  Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as

  resoluções que lhe sejam contrárias ou conflitantes.

Chapadão do Sul – MS, 01 de julho de 2024.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/07/2024