Lei Ordinária n° 1427/2024 de 06 de Dezembro de 2024

“Institui no Município de Chapadão do Sul o Selo "Parceiro da Inclusão" e dá outras providências”.

O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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  Art. 1º. Fica instituído no Município de Chapadão do Sul o Selo

  "Parceiro da Inclusão", a ser concedido às empresas que incluírem em seu quadro

  de colaboradores pessoas com deficiência, sejam elas físicas ou intelectuais e

  garantirem que seus ambientes de trabalho sejam plenamente acessíveis às pessoas

  com deficiência, atendendo aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação

  federal e municipal vigente.

  
  

  Art. 2º. Poderão pleitear a obtenção do Selo "Parceiro da Inclusão" os

  estabelecimentos privados regularmente constituídos, tais como comércios, empresas

  prestadoras de serviços em todos os ramos, empresas do ramo industrial e

  organizações privadas sem fins lucrativos.

  
  

  Art. 3º. As empresas interessadas em obter o Selo deverão requerê-lo

  junto à Administração Municipal, que criará uma Banca de Avaliação para análise

  das empresas cadastradas.

  
  

  Art. 4º. São consideradas iniciativas favoráveis à inclusão de pessoas com

  deficiência:

  
  

  I - O cadastro da empresa no programa municipal de empregabilidade da

  pessoa com deficiência;

  II - A inclusão de pessoas com deficiência no quadro de funcionários, em

  funções compatíveis com suas capacidades;

  III - A oferta de um ambiente de trabalho acessível, inclusive no que se

  refere aos espaços e às ferramentas necessárias para o desempenho das funções dos

  empregados com deficiência;

  IV - A oferta de acessibilidade para o atendimento ao público com

  deficiência;

  V - Outras iniciativas que comprovadamente beneficiem a inclusão na

  comunidade das pessoas com deficiência.
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  Art. 5º. O deferimento pela Banca de Avaliação proporcionará o direito

  ao uso publicitário do Selo "Parceiro da Inclusão".

  
  

  Art. 6º. O Selo "Parceiro da Inclusão" terá um prazo de validade de 2

  (dois) anos, podendo ser renovado pela Banca de Avaliação por igual período,

  observada a continuidade das ações que justificaram a concessão do Selo ou a adoção

  de novas iniciativas que se enquadrem no disposto no Art. 4º desta Lei.

  
  

  Art. 7º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias

  a contar da data de sua publicação.

  
  

  Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

  disposições em contrário.

Chapadão do Sul - MS, 06 de dezembro de 2024.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/12/2024