Lei Ordinária n° 881/2012 de 16 de Fevereiro de 2012

"Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Chapadão do Sul - MS."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o subsidio mensal dos Secretários Municipais do Município de Chapadão do Sul - MS, fixados em R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais), a contar de janeiro de 2.013.
• Parágrafo único. -

   Será pago em dezembro de cada exercício, parcela no valor do subsidio mensal a titulo de décimo terceiro, conforme disposto no inciso VIII, do artigo 7° da Constituição Federal.
• Art. 2°. -

   O Subsidio poderá ser ajustado mediante revisão geral anual, obedecendo-se os limites estabelecidos na Constituição Federal.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 16 de fevereiro de 2012.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/02/2012