Lei Ordinária n° 903/2012 de 03 de Outubro de 2012

"Cria normas para que a implantação ou retirada de monumentos ou símbolos, de qualquer natureza, em área pública, tenha obrigatoriamente a autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Cria normas para que a implantação ou retirada de monumentos ou símbolos, de qualquer natureza, em área publica, tenha obrigatoriamente a autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências
• Art. 2º. -

   Para implantação de monumento e ou símbolo, em área pública de Chapadão do Sul. deverá ser aprovado por Projeto de Lei pela Câmara Municipal sobre  a sanção do Prefeito.
• Art. 3°. -

   Nenhum monumento ou símbolo poderá ser modificado, alterado ou excluído do local implantado sem autorização do Poder Legislativo.
• Art. 4º. -

   Todo monumento ou símbolo a ser implantado no Município de Chapadão do Sul deverá primeiramente ter um simbolismo, uma justificativa plausível e ter a participação popular.
• Art. 5°. -

   Todo Monumento do Município de Chapadão do Sul deverá ser preservado e conservado para manter perpetuado seu significado para os munícipes.
• Art. 6°. -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, 03 de outubro de 2012.

MAIQUEL DE GASPERI

PRESIDENTE 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/10/2012