Lei Ordinária n° 769/2010 de 24 de Fevereiro de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas do programa: Construção e Reforma de Quadra Poliesportiva / Parque Infantil nas Escolas.
• Parágrafo único. -

  O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
• -

  30		Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
  30.102		FUNDEB - Fund. de Manut. e Desenv. Educ. Basica e Vai. dos Prof. Educ.
  12.361.0010.1029		Constr. e Reforma de Quadra Poliesportiva / Parque Infantil nas Escolas
  33.90.30	002	Material de Consumo	7.000,00
  33.90.39	002	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00
  44.90.51	002	Obras e Instalações	5.000,00
• Art. 2°. -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
  
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul -MS, 24 de Fevereiro de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/02/2010