Lei Ordinária n° 840/2011 de 31 de Maio de 2011

"Concedo Subvenção Social ao Sindicato Rural de Chapadão do Sul e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal de Chapadão tio Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL, uma subvenção social na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear despesas da própria entidade.
• Parágrafo único. -  A subvenção será concedida mediante a apresentação de:
• a) -

   Plano de trabalho condizente com o objeto;
• b) -

   Estatuto social ou equivalente do ente;
• c) -

   Ata de posse do presidente;
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPI ) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
• e) -

   Outros dados solicitados pela administração municipal.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
• a) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
• b) -  Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do Sindicato Rural;
• c) -

   Extrato da conta específica da subvenção.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:

  Unidade: 45.101 Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; 

  Funcional Programática: 20.606.0021.2.087 Apoio ao Produtor Rural; 

  Dotação Orçamentária: 33.50.43 - 001 Subvenções Sociais.
  
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 31 de maio de 2011.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/05/2011