Lei Ordinária n° 792/2010 de 13 de Julho de 2010

"Concede revisão anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul-MS, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica concedido, a título de revisão anual, consoante disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, um reajuste de 3% (três por cento) aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2010.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 13 de junho de 2010.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/07/2010